28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006925-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane de Lucena Ito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HENRIQUE DE ARANTES LOPES (OAB 397686/SP)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:38

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/04/2025 05:46

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:56

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:56

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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