08/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017188-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Peixoto de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.107/108), em face da sentença de fls. 87/94, sustentando que houve obscuridade no que tange ao julgamento procedente do pedido inicial sendo que este requer a incidência da GESS sobre adicionais temporais e a referida verba é de natureza eventual.

Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado.

O recurso é tempestivo.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente.

De fato, a GESS é uma verba de natureza eventual e sobre ela não incidência de adicionais temporais.

Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. 93 passa a constar da seguinte maneira: "Por derradeiro, não procede o pedido da autora no que tange a incidência da GESS sobre adicionais temporais, face ao caráter eventual da respectiva verba.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de 18/07/2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas até 31/12/2024 (inclusive), com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. " Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
08/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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