TJSP - 0001263-06.2018.8.26.0271

1ª instância - Criminal de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON NOGUEIRA FONTES

CPF *24.***.*62-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

CPTM

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LEITE

OAB: 242364/SP

CPF *97.***.*68-00

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB: 223148/SP

CPF *92.***.*11-47

Testemunhas

Partes

MARCO ANTONIO CRUZ

CPF *42.***.*07-57

JOSENILDO VASCONCELOS DE ARAUJO

CPF *03.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 29/08/2025 09:47

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/08/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001263-06.2018.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Wellington Nogueira Fontes - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outro - Vistos etc.

    Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu Wellington Nogueira Fontes.

    Após regular tramitação do feito e extração de certidão sentença nos termos do Provimento CG nº 05/2022, o representante do parquet após analisar os elementos disponíveis nos autos requer o reconhecimento da presunção de hipossuficiência pelo apenado, considerando o valor da multa aplicada e, ainda, o fato de ter sido representado por defensor dativo até o final da ação penal. É o breve relatório.

    Fundamento e Decido.

    As características pessoais do sentenciado autorizam a inferência de que não possui condições de arcar com o pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, e não possuir bens passíveis de penhora para fins de adimplemento do débito penal, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

    Tais especificidades dissipam, a princípio, a necessidade de realizar prova da situação de vulnerabilidade.

    Neste sentido elementar o posicionamento do STJ sobre o tema: Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/02/2013).

    Imperativo o reconhecimento da hipossuficiência presumida pelo réu, nos termos da manifestação ministerial.

    Aliás, convém assinalar a recente revisão da tese jurídica do Tema 931 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, firmada em 31/08/2021, de seguinte conclusão: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Assim, reconheço a hipossuficiência econômica do réu e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A MULTA PENAL de Wellington Nogueira Fontes.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, sobretudo ao Juízo da Execução.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

    Dispensado o registro.

    Intimem-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. - ADV: MICHELLI MONZILLO PEPINELI (OAB 223148/SP), LEONARDO FERREIRA LEITE (OAB 242364/SP)

  • 28/08/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:46

    Guia Eletrônica Enviada

  • 27/08/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 20:06

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 10:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/02/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/02/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 22:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/01/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 12:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/12/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 08:30

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 13/12/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 15:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 01:00:00, Vara Criminal.

  • 22/03/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 20:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 20:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 20:50

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:26

    Recebida a denúncia

  • 19/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 16/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:57

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 16/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 15/02/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 09:34

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 15/02/2024 09:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/02/2024 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2024 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2023 10:59

    Autos no Prazo

  • 06/09/2023 16:53

    Autos no Prazo

  • 03/08/2023 10:08

    Autos no Prazo

  • 03/08/2023 09:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2023 11:13

    Autos no Prazo

  • 21/07/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 11:56

    Autos no Prazo

  • 27/04/2023 14:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/04/2023 12:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/04/2023 16:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 09:11

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 12:30:00, Vara Criminal.

  • 14/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 14/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 03/04/2023 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2023 09:38

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 29/03/2023 09:38

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 23/03/2023 11:31

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 23/03/2023 11:31

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 15/12/2022 11:52

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 15/12/2022 11:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 15/12/2022 11:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 02/09/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/08/2022 19:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/08/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2022 10:47

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/03/2022 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/03/2022 15:15

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/03/2022 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2022 15:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2022 16:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/02/2022 16:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/10/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/09/2021 13:57

    Serventuário

  • 22/09/2021 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2021 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2021 14:30

    Serventuário

  • 19/07/2021 19:03

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/04/2021 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 13:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2021 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/01/2021 15:42

    Serventuário

  • 12/03/2020 13:13

    Serventuário

  • 11/03/2020 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2020 11:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/02/2020 19:43

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2019 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/11/2019 18:37

    Serventuário

  • 06/11/2019 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2019 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 10:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/07/2019 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2019 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/05/2019 10:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/05/2019 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2019 17:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/04/2019 14:10

    Proferido Despacho

  • 13/02/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/02/2019 14:06

    Serventuário

  • 05/02/2019 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 18:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/11/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/10/2018 13:46

    Serventuário

  • 19/10/2018 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 11:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/07/2018 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/07/2018 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/06/2018 18:24

    Serventuário

  • 25/06/2018 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 11:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/06/2018 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2018 20:42

    Proferido Despacho

  • 11/04/2018 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/04/2018 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/03/2018 09:36

    Serventuário

  • 12/03/2018 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 15:24

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 06/03/2018 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2018 14:20

    Processo Materializado

  • 06/03/2018 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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