19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034964-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tony Maciel Leite de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre o PRÓ-LABORE AG.

ESCOLTA/VIG.

PENITEN e SUBST.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/09/2025 07:57

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
20/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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