19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009438-21.2024.8.26.0451 (processo principal 1018637-84.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Guilherme Franco Molina - Antonio Amalfi Neto -

Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 26/27 e 28/36: formado em definitivo o título judicial e inexistindo alguma circunstância para suspensão do curso do feito, processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11).

Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor.

Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. 3) Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

Intime-se. - ADV: MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI (OAB 175146/SP), GUSTAVO MUNGAI CHACUR (OAB 212259/SP), FELIPE AUGUSTO MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 328165/SP)
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:55

Remetido ao DJE para Republicação
18/09/2025 07:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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