26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005892-06.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erike Laerte Busoni - - Magali Maria Costa - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Erike Laerte Busoni e Magali Maria Costa em face de Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$1.702,73, com correção monetária desde o desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).E, ainda, para condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00, para cada autor, corrigida na forma da Súmula 362 do Eg.

STJ e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:47

Ato ordinatório
25/11/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:25

Audiência Realizada Inexitosa
06/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:54

Expedição de Carta.
07/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:24

Expedição de Carta.
20/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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