29/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086010-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Trindade Rios - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária.

O AJ manifestou-se às fls. 22/25.

O credor se manifestou às fls. 31, concordando com o parecer do AJ.

O devedor se manifestou às fls. 32, concordando com o parecer do AJ.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37, concordando com o parecer do AJ.

Vieram os autos conclusos. 2.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.

Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 15.027,19, na Classe I - Trabalhista.

Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas pela parte requerente, por se tratar de habilitação de crédito retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)
27/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:40

Ato ordinatório
21/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:37

Mudança de Magistrado
24/06/2025 08:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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