TJSP - 0005543-86.2025.8.26.0008

Processo 0005543-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005848-29.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliana Araujo da Mata - - Raphael Tartari - Paulo Cezar de Oliveira Junior *65.***.*05-31 (Nome Fantasia: Paulo Cezar Jr. / Fotografia) - 1.

Justiça Gratuita - parte EXEQUENTE: Conforme já concedida nos autos principais, concedo à PARTE EXEQUENTE os benefícios da gratuidade da justiça, conforme CPC 98, "caput", anotando-se e tarjando-se os autos. 2.

Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 22.093,96 (atualizado até agosto/2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito.

Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. 2.

Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutifera. 2.d) providencie a SERVENTIA a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP. 3.

Para tanto, PROCEDA-SE INDEPENDENTEMENTE do RECOLHIMENTO DE CUSTAS, diante da gratuidade da justiça concedida à parte exequente. 4.

Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. - ADV: MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA (OAB 211991/SP), FERNANDO COSTA BIANCHE CARRARA (OAB 410723/SP), FERNANDO COSTA BIANCHE CARRARA (OAB 410723/SP), FERNANDO COSTA BIANCHE CARRARA (OAB 410723/SP)