TJSP - 1011536-78.2020.8.26.0005
1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011536-78.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelino Batista - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que a citação na modalidade a que se refere o artigo 246 do Código de Processo Civil se restringe à hipótese na qual o citando mantém endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese em apreço.
Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2261672-59.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel.
Des.
Vicentini Barroso, j. 01.12.2021).
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO.
Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp.
Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC.
Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei.
Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.
Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.
Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.
Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.
Exegese do artigo 280 do CPC.
Decisão mantida.
Recurso de agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2197102-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel.
Des.
Marcondes D'Angelo, j. 27.08.2021).
Ante o exposto, indefiro o requerimento de citação na modalidade pretendida e concedo à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a realização daquele ato de comunicação processual.
No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP) -
01/09/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 20:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/08/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 22:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 10:38
Juntada de Ofício
-
17/04/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 10:35
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 10:22
Juntada de Ofício
-
24/01/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2025 12:53
Juntada de Ofício
-
18/10/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 16:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/10/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 16:04
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
26/08/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:05
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 12:14
Expedição de Carta.
-
24/04/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2023 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 08:57
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 17:50
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 17:45
Expedição de Carta.
-
06/07/2023 17:45
Expedição de Carta.
-
26/05/2023 23:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
19/11/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2022 16:44
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2022 17:47
Expedição de Carta.
-
08/04/2022 17:29
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/01/2022 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2021 06:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 11:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/09/2021 15:27
Expedição de Carta.
-
20/09/2021 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 13:42
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/08/2021 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2021 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2021 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2021 18:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2021 15:25
Expedição de Mandado.
-
06/05/2021 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2021 18:36
Decisão
-
03/05/2021 15:17
Conclusos para decisão
-
24/04/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 13:30
Expedição de Carta.
-
14/04/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2021 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 14:57
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
15/03/2021 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2021 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2021 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2021 17:07
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/11/2020 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2020 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2020 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2020 01:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2020 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2020 09:49
Expedição de Carta.
-
05/11/2020 09:48
Expedição de Carta.
-
05/11/2020 09:48
Expedição de Carta.
-
04/11/2020 13:20
Recebida a Petição Inicial
-
27/10/2020 23:50
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 23:42
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 23:09
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 12:49
Decisão
-
11/09/2020 17:15
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 17:54
Decisão
-
18/08/2020 12:41
Conclusos para decisão
-
15/08/2020 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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