12/09/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002824-78.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Elisabete Borges Basseto - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a nulidade da autuação da infração 1DF1552522, lavrada na data de 25/03/2024 em face da autora, determinando sua exclusão de seu prontuário.

Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de R$ 1.545,99 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 12:33

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 03:42

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 23:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:06

Ato ordinatório
08/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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