28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-19.2022.8.26.0572 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: E. de S.

P. - Apelado: T.

J.

C. de O. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA).

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTATAL A FORNECEREM AO MENOR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, NOS MOLDES RECOMENDADOS NO LAUDO PERICIAL.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE PLEITEADO PELO MENOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI 8080/90, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS. 4.

A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DESSE DIREITO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NEM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 5.

LAUDO DO IMESC FAVORÁVEL AO MENOR.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 6.

NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É IMEDIATA E NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 2.

A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI 8080/90.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA Nº 793 STJ, RESP. 1.657.156/RJ, TEMA 106 (INAPLICÁVEL AO CASO).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Cintia Carla de Carvalho Covas de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:08

Baixa Definitiva
20/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
16/04/2023 03:18

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2023 11:31

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 04:55

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 20:14

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/01/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2023 16:09

Distribuído por sorteio
17/01/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 11:59

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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