13/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513463-05.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Ivo Soares de Brito - Nilson da Silva Tomas Junior -

Vistos.

Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada às fls.99/109, deduzida por Nilson da Silva Jonas Júnior, atual proprietário do bem imóvel, que não é parte no processo.

Consoante se extrai da CDA , o sujeito passivo da obrigação tributária e parte passiva na execução, é José Ivo Soares de Brito.

Não houve qualquer modificação subjetiva na relação processual, à luz do que já fora decidido às fls. 56/57 e 64.

Assim, não há legitimidade do excipiente para impugnar a execução, eis que não pode invocar, em nome próprio, direito alheio.

Tampouco possível a intervenção de terceiro sob a forma de assistência no processo de execução, consoante iterativa jurisprudência do eg.

STJ.

Nesse sentido: Apelação 1505961-88.2019.8.26.0127 Ementa:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 a 2018 -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' da parte EXECUTADA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO - preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito - EXCIPIENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - TERCEIRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO QUE NÃO HABILITA A IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE -Exceção de pré-executividade não conhecida - sentença reformada - prosseguimento da execução fiscal em face da executada - recurso provido.

Agravo de Instrumento 2075372-52.2022.8.26.0000 Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Pindamonhangaba - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão da anterior alienação dos imóveis - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, inclusive quanto à pretensão do executado para incluir os compromissários na qualidade de terceiros interessados, em verdadeira "denunciação da lide" nos termos do artigo 125 do CPC - Inadmissibilidade - Contrato particular de venda e compra não levado à registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp nº1.101.202/SP e da Súmula 399 do STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade do executado diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN - Impossibilidade da inclusão dos compromissários no polo passivo (Súmula 392 do C.

STJ) - Descabimento da inclusão dos compromissários fundada no artigo 125 do CPC - A denunciação da lide, por constituir ação regressiva, é instituto típico do processo de conhecimento (REsp. 691.235/SC; STJ; Rel.

Min.

Castro Meira; Segunda Turma; DJ. 01/8/2007) - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, com o prosseguimento da execução fiscal - Indevida a fixação de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade (STJ, AgInt.

No REsp. nº 1.972.516-RJ, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 21/03/2022) -Recurso não provido.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: CAROLINA DUTRA (OAB 258656/SP), MAURÍCIO DUARTE DOS SANTOS (OAB 225811/SP), SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Indeferido o pedido
27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2022 13:15

Bloqueio/penhora on line
19/07/2022 12:29

Conclusos para decisão
15/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 12:02

Expedição de Certidão.
16/06/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 23:17

Expedição de Certidão.
14/06/2022 23:17

Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
13/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:26

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:37

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/02/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 17:51

Ato ordinatório
24/12/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 22:45

Suspensão do Prazo
11/04/2021 13:40

Suspensão do Prazo
04/04/2021 04:27

Suspensão do Prazo
20/02/2021 00:07

Suspensão do Prazo
21/12/2020 04:48

Suspensão do Prazo
25/10/2020 17:56

Suspensão do Prazo
16/07/2020 04:18

Suspensão do Prazo
12/06/2020 11:21

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:18

Expedição de Certidão.
31/10/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 17:54

Expedição de Certidão.
24/10/2019 17:54

Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
24/10/2019 17:09

Conclusos para decisão
27/08/2019 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2019 08:13

Expedição de Certidão.
08/08/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2019 17:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2019 15:00

Conclusos para decisão
12/03/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 12:57

Suspensão do Prazo
16/02/2019 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:43

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 02:28

Suspensão do Prazo
23/11/2018 11:49

Expedição de Certidão.
22/11/2018 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 12:11

Expedição de Certidão.
12/11/2018 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 05:40

Suspensão do Prazo
12/10/2018 09:42

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:47

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:46

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/09/2018 23:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2018 12:11

Conclusos para decisão
06/07/2018 08:41

Conclusos para decisão
26/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2017 16:57

Expedição de Carta.
07/11/2017 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2017 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:16

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2017 13:11

Conclusos para despacho
26/06/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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