16/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:56

Prazo
09/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003213-41.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Luiz Fernando Carneiro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ FERNANDO CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.

O APELANTE ALEGA QUE SUA APOSENTADORIA FOI INDEVIDAMENTE CASSADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SPPREV APÓS CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PEDE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU-LHE A APOSENTADORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERÁ CABÍVEL A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO APELANTE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE ISSO FOI REALIZADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DECORRENDO DIRETAMENTE DA SENTENÇA DE IMPROBIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DESTACOU QUE O REQUERIMENTO DO APELANTE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINAL, E NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS A QUESTÃO DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA FOI TRATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4.

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESSALTANDO QUE A VIA ELEITA NÃO É ADEQUADA, POIS A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO FOI DETERMINADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, MAS SIM POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, JÁ ANALISADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, OPERANDO-SE A COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER ANULADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. 2.

A VIA PROCESSUAL ELEITA DEVE SER ADEQUADA AO OBJETO DA PRETENSÃO, RESPEITANDO-SE A COISA JULGADA.6.

RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Eugenio Diniz (OAB: 130278/SP) - Mateus Sandrin de Avila (OAB: 345836/SP) - Pedro Antonio Diniz (OAB: 92386/SP) - 1º andar
05/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:37

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/09/2025 17:02

Acórdão registrado
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 15:28

Julgado virtualmente
11/08/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:40

Recebidos os autos do MP
17/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:31

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/03/2025 14:51

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/03/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 12:36

Processo Cadastrado
13/03/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9173798-68.2008.8.26.0000

Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A

Orlando Reganim

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2008 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1010560-14.2025.8.26.0032

Banco Adbank Brasil S/A

Ederson Domingues Carriel

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1100216-69.2025.8.26.0100

Aig Seguros Brasil S/A

Air Canada

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1015973-08.2025.8.26.0032

Rodrigo Escalambra Coltre

Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0003213-41.2024.8.26.0400

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Fernando Carneiro

Advogado: Marcio Eugenio Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2007 14:45

Exibir Processo