12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007583-05.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonia Marlene Bassetto Valencio - - Antonia de Fatima Franco - - Maria Eliza Thomazini - - Alicio da Rocha - - Antonio Luiz Bardella - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição aos autores da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
08/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:11

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 17:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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