13/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:53

Prazo
09/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000744-30.2015.8.26.0370 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Olivio Scamatti e outros - Apelado: Guilherme Pansani do Livramento - Apelado: Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda - Apelado: Ciro Spadacio Engenharia e Construção Ltda e outro - Apelado: Miotto & Piovesan Engenharia e Construções Ltda e outros - Apelado: ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA e outros - Apelado: Trindade Locações e Serviços Ltda e outro - Apelado: CBR - Construtora Brasileira - Ltda e outros - Apelado: Teletusa Telefonia e Construcoes Ltda e outro - Apelado: JN Terraplenagem e Pavimentação Ltda e outro - Apelado: F.C.

RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA e outro - Apelado: Luiz Eduardo Siqueira - Apelado: Alfa Construtora Rio Preto Ltda. - Apelada: Emanuelle Varea Maria Wiegert - Apelado: Antonio Americo Tamarozzi - Apelado: MC Construtora e Topografia Ltda e outros - Apelado: Transterra Engenharia e Comercio Ltda e outro - Apelado: João Batista Picoli e outros - Apelado: Rangel Sanches Lima - Apelado: Espólio de Ademir Brito (Espólio) - Apelado: Maria Lúcia Villani Brito (Inventariante) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINARES DE AMBAS AS PARTES REJEITADAS.

LEI QUE, DE QUALQUER MODO, DETERMINA QUE NO CASO SEJA DADA PRIMAZIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO.

MÉRITO.

IRRETROATIVIDADE E APLICABILIDADE IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 À LIA.

TEMA 1.199 DO STF.

ART. 14 DO CPC/2015.

IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS NOS AUTOS.

IRREGULARIDADES, TODAVIA, QUE NÃO SE TRADUZEM AUTOMATICAMENTE EM PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO E COMPROVADO AO ERÁRIO.

PARQUET QUE NÃO APONTOU UM ÚNICO DANO EFETIVO AO ERÁRIO.

SERVIÇOS OBJETO DAS LICITAÇÕES IMPUGNADAS REGULARMENTE PRESTADOS.

AUSENTE INDÍCIO OU MESMO ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO.

PROVA QUE ERA DE FÁCIL PRODUÇÃO, DE NATUREZA DOCUMENTAL E QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A EXORDIAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INDICOU COMO DANO O VALOR CORRESPONDENTE A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA DO MUNICÍPIO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSENTE REQUISITO LEGAL PARA SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92.

IMPROBIDADE, CRIMINALIDADE E ILEGALIDADE NÃO SE CONFUNDEM.

CONCEITO DE IMPROBIDADE QUE É MAIS RESTRITO.

ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92, CAPUT, E REVOGAÇÃO DO SEU INCISO I.

HIPÓTESES DE IMPROBIDADE NAS QUAIS FUNDADO UM DOS PEDIDOS QUE DEIXOU DE EXISTIR.

ROL EXEMPLIFICATIVO CONVERTIDO EM TAXATIVO.

IRRETROATIVIDADE E APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL.

TEMA 1199 DO STF.

ART. 14 DO CPC/2015.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 QUE IMPEDEM O PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADAS EM CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS COMO IMPROBIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NA PETIÇÃO INICIAL.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS PREJUDICADO.

ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/92.

INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE QUE ACARRETA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

CAUSA DE PEDIR INFIRMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Roberto Cabrelli Silva (OAB: 147126/SP) - Dayane Cristina Quaresmin (OAB: 277867/SP) - Lilian Amendola Scamatti (OAB: 293839/SP) - Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP) - Armando Watanabe Junior (OAB: 310109/SP) - Geraldo Aparecido do Livramento (OAB: 68724/SP) - Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB: 203805/SP) - Antonio Carlos Francisco (OAB: 75538/SP) - Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) - Cristina Favaro Mega (OAB: 357137/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - Bruno Dias Gontijo (OAB: 100506/MG) - Guilherme Dias Gontijo (OAB: 122254/MG) - Helio Patricio Ruiz (OAB: 255513/SP) - Michelle Violato Zanqueta (OAB: 255580/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Emerson Cortezia de Souza (OAB: 208632/SP) - Ricardo Alves de Oliveira (OAB: 170522/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP) - Wagner Castilho Sugano (OAB: 119298/SP) - Roberto Torro Zandona (OAB: 345598/SP) - Adriano Britto (OAB: 150827/SP) - Alex Benante (OAB: 313879/SP) - Fernando Tonissi Nishimura (OAB: 188964/SP) - Nicanor Batista Neto (OAB: 243993/SP) - Paulo Jose Buchala (OAB: 56512/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) - Ricardo Carneiro Mendes Prado (OAB: 193467/SP) - Emilio Fasanelli Petreca (OAB: 289314/SP) - Fábio Roberto Fávaro (OAB: 168990/SP) - Mariana Evangelista da Silva (OAB: 308286/SP) - Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Pedro Lobanco Junior (OAB: 106825/SP) - Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP) - Milton Marocelli (OAB: 35279/SP) - Pedro Lobanco Junior (OAB: 106825/SP) - 1º andar
02/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 13:07

Acórdão registrado
02/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:24

Julgado virtualmente
26/08/2025 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 17:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Prazo Intimação - 10 Dias
31/03/2025 13:47

Ato ordinatório
27/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 03:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/02/2025 11:43

Remetidos os Autos para Local Externo
26/02/2025 09:55

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
05/02/2025 15:08

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 18:02

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
02/12/2024 18:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 17:56

Despacho
04/11/2024 12:19

Recebidos os autos pelo Relator
31/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2024 11:46

Informação
08/04/2024 16:14

Expedição de Carta de ordem.
02/04/2024 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2024 00:00

Publicado em
22/03/2024 17:44

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
22/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2024 15:20

Despacho
15/12/2023 12:37

Recebidos os autos pelo Relator
14/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:54

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
30/11/2023 12:40

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
30/11/2023 12:38

Realizado Cancelamento de Carga
27/11/2023 15:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2023 00:00

Publicado em
17/11/2023 18:36

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
16/11/2023 17:41

Morte ou Perda da Capacidade
27/02/2023 14:14

Recebidos os autos pelo Relator
14/02/2023 13:46

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2023 15:58

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
30/01/2023 18:17

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2023 17:47

Despacho
25/05/2022 10:38

Recebidos os autos pelo Relator
24/05/2022 09:37

Conclusos para decisão
24/05/2022 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
05/05/2022 11:37

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
04/04/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:52

Expedição de Carta.
04/03/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 00:00

Publicado em
16/02/2022 17:40

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
16/02/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2022 17:58

Despacho
02/06/2021 13:56

Recebidos os autos pelo Relator
01/06/2021 14:34

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:33

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/06/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/06/2021 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
12/02/2021 14:42

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
12/02/2021 00:00

Publicado em
09/02/2021 14:53

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
08/02/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
14/01/2021 21:13

Despacho
03/12/2020 18:14

Recebidos os autos pelo Relator
02/12/2020 18:32

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 19:57

Expedição de Certidão.
22/10/2020 11:04

Expedição de Carta.
20/10/2020 00:00

Publicado em
15/10/2020 16:39

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/10/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/10/2020 13:55

Despacho
13/10/2020 15:26

Recebidos os autos pelo Relator
09/10/2020 10:45

Conclusos para decisão
31/08/2020 16:18

Informação
12/02/2020 16:19

Expedição de Carta de ordem.
23/01/2020 00:00

Publicado em
07/01/2020 11:37

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/12/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/12/2019 17:20

Despacho
13/12/2019 11:45

Recebidos os autos pelo Relator
12/12/2019 17:01

Conclusos para decisão
12/12/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 17:52

Prazo
03/12/2019 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2019 16:40

Expedição de Carta.
05/11/2019 00:00

Publicado em
01/11/2019 11:48

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
31/10/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2019 16:56

Despacho
04/10/2019 12:37

Recebidos os autos pelo Relator
03/10/2019 10:42

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:42

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
06/08/2019 00:00

Publicado em
05/08/2019 10:52

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
30/07/2019 11:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
29/07/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2019 17:19

Despacho
04/07/2019 10:35

Recebidos os autos pelo Relator
03/07/2019 13:19

Conclusos para decisão
02/07/2019 17:54

Informação
02/07/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:03

Expedição de Ofício.
22/02/2019 12:03

Expedição de Ofício.
22/02/2019 12:03

Expedição de Mandado.
22/02/2019 12:02

Documento Finalizado
07/01/2019 17:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/01/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2018 14:30

Despacho
11/12/2018 12:17

Recebidos os autos pelo Relator
10/12/2018 15:46

Conclusos para decisão
05/12/2018 14:50

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
04/12/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2018 12:07

Recebidos os autos pelo Relator
25/10/2018 16:45

Conclusos para decisão
24/10/2018 16:00

Expedição de Mandado.
24/10/2018 16:00

Expedição de Carta de ordem.
24/10/2018 16:00

Expedição de Carta de ordem.
23/10/2018 16:01

Recebidos os autos do Setor de Xerox
23/10/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:Setor de Xerox) para destino
10/10/2018 18:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 00:00

Publicado em
19/09/2018 17:41

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/09/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2018 18:13

Despacho
06/09/2018 16:46

Recebidos os autos pelo Relator
04/09/2018 15:33

Conclusos para decisão
20/08/2018 11:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/08/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2018 13:00

Despacho
17/07/2018 12:41

Recebidos os autos pelo Relator
16/07/2018 18:38

Conclusos para decisão
16/07/2018 18:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 17:50

Recebida a Petição pelo Processamento de Grupos e Câmaras
16/07/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2017 16:56

Recebidos os autos pelo Relator
18/12/2017 12:34

Conclusos para decisão
18/12/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 11:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/12/2017 17:10

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2017 15:47

Recebidos os autos pelo Relator
12/06/2017 12:12

Conclusos para decisão
07/06/2017 10:41

Realizado Cancelamento de Carga
07/06/2017 10:14

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
07/06/2017 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
17/04/2017 00:00

Publicado em
12/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2017 00:00

Publicado em
10/04/2017 17:13

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
10/04/2017 15:35

Informação
10/04/2017 10:22

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2017 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2017 09:35

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
04/04/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2017 11:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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