05/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:21

Expedição de Certidão.
13/12/2018 13:45

Expedição de Certidão.
22/03/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
22/03/2017 13:34

Expedição de Certidão.
14/03/2017 16:22

Expedição de Certidão.
07/03/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2016 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2016 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2016 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2016 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2016 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2016 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2016 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2016 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2016 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2016 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2016 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2016 14:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2016 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2016 13:46

Expedição de Certidão.
30/09/2016 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2016 16:14

Conclusos para julgamento
27/09/2016 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2016 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 13:58

Proferido Despacho
05/09/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2016 09:14

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 09:14

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/08/2016 14:52

Julgada improcedente a ação
04/08/2016 10:02

Expedição de Certidão.
22/06/2016 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 15:03

Proferido Despacho
22/06/2016 15:02

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2016 16:33

Conclusos para julgamento
21/03/2016 09:55

Expedição de Certidão.
26/02/2016 15:56

Juntada de Carta precatória
26/02/2016 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 14:37

Juntada de Carta precatória
11/02/2016 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2016 14:30

Expedição de Certidão.
04/11/2015 11:05

Expedição de Carta precatória.
04/11/2015 11:05

Expedição de Carta precatória.
23/10/2015 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2015 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2015 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 14:55

Juntada de Carta precatória
01/09/2015 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2015 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2015 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2015 10:08

Expedição de Certidão.
28/08/2015 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 13:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2015 13:28

Juntada de Carta precatória
28/08/2015 13:25

Juntada de Carta precatória
28/08/2015 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2015 14:46

Expedição de Certidão.
05/08/2015 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 10:28

Juntada de Petição de contestação
05/08/2015 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 16:28

Juntada de Carta precatória
04/08/2015 16:28

Juntada de Carta precatória
04/08/2015 16:27

Juntada de Carta precatória
04/08/2015 16:26

Juntada de Carta precatória
04/08/2015 16:25

Juntada de Carta precatória
14/07/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 16:34

Expedição de Certidão.
22/06/2015 16:34

Expedição de Certidão.
19/06/2015 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 17:19

Expedição de Certidão.
16/06/2015 17:19

Expedição de Certidão.
16/06/2015 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 16:52

Juntada de Mandado
16/06/2015 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 16:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2015 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 16:20

Juntada de Carta precatória
09/06/2015 16:15

Juntada de Carta precatória
09/06/2015 16:14

Juntada de Carta precatória
09/06/2015 16:11

Juntada de Carta precatória
09/06/2015 16:08

Juntada de Carta precatória
01/06/2015 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 12:18

Expedição de Certidão.
11/05/2015 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2015 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2015 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2015 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2015 17:06

Expedição de Certidão.
08/05/2015 09:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 15:43

Expedição de Certidão.
06/05/2015 14:47

Expedição de Certidão.
06/05/2015 09:47

Expedição de Certidão.
06/05/2015 09:47

Expedição de Certidão.
04/05/2015 14:59

Proferido Despacho
30/04/2015 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 15:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2015 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/04/2015 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2015 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2015 14:23

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 16:35

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 16:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
15/04/2015 14:05

Expedição de Carta precatória.
14/04/2015 16:53

Expedição de Mandado.
07/04/2015 18:41

Decisão
01/04/2015 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/03/2015 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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