15/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006967-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1021801-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Robson Batista do Nascimento - Banco J Safra S/A -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida por BANCO J.

SAFRA S.A., no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por ROBSON BATISTA DO NASCIMENTO.

Sustenta, em apertada síntese, excesso de execução em virtude da utilização de valores nominais indevidos, bem como de parâmetros de correção monetária e juros diversos do fixados pelo título judicial.

Aponta como devida a importância de R$ 3.111,05 para junho/2025.

Juntou documentos (fls. 93/103).

O exequente-impugnado se manifestou às fls. 107/109 defendendo, em suma, a regularidade de seu cálculo. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A impugnação comporta acolhimento.

O título judicial reconheceu a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu o pagamento de seguro prestamista e condenou a executada a restituir ao requerente os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos, em dobro, eis que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso). (fls. 160 dos autos principais).

O cálculo produzido pelo exequente, contudo, incluiu o valor integral do seguro em dobro (e não apenas as prestações pagas), além disso, atualizou o crédito integralmente desde a data do pagamento da primeira parcela e sobre ele incluiu juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, em desacordo aos parâmetros fixados pelo título.

O cálculo produzido pela executada,

por outro lado, incluiu os pagamentos do seguro de maneira proporcional aos pagamentos realizados pelo exequente, além de incluir os encargos moratórios desde os respectivos pagamentos, tudo conforme estabeleceu o título judicial, devendo o valor ali encontrado ser homologado.

Mais não é necessário.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso no cálculo produzido pelo exequente (fls. 78) e, ato contínuo, HOMOLOGO o cálculo produzido pela executada às fls. 93/95, que apurou como devida a importância de R$ 3.111,05 para junho/2025.

Sucumbente nesta etapa, o exequente arcará com o pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado ser ele beneficiário da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Por não recair controvérsia sobre a importância depositada às fls. 96/97, defiro o seu levantamento em favor da parte exequente, independentemente de decurso do prazo recursal, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE.

Após o levantamento e o decurso do prazo recursal desta decisão, intime-se o exequente para que diga, em dez dias, se restou satisfeita sua pretensão para fins de extinção ou se remanesce algum saldo a executar, devendo, neste caso, instruir sua manifestação com planilha de cálculo devidamente atualizada.

Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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