29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001649-26.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cristiano de Jesus do Nascimento - - Cristiane Roberta da Silva Nascimento - Cornelis Wilhelmus Schreurs - - Cristina Schreurs e outros -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS, JACQUELINE SCHREURS, YVONNE VAN OORSCHOT SCHREURS e CRISTINA SCHREURS, qualificados nos autos, na qualidade de sucessores de Cornelis Wilhelmus Schreurs (falecido em 20/06/2023), sócio liquidante da empresa loteadora TIJUCO PRETO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 507/515, sob o argumento de que (i) não houve análise quanto ao pedido de exclusão dos Embargantes do polo passivo; e (ii) o caso em comento não enseja a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência expressa (fls. 351/357).

O Embargado manifestou-se às fls. 362/368, alegando ser inadmissível o uso de embargos declaratórios como sucedâneo recursal e que referido recurso possui caráter protelatório.

Conheço do recurso por estar em consonância com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém nego provimento.

Preconiza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Os Embargantes afirmam que a petição de fls. 257/275 não se tratou de contestação, mas de manifestação avulsa, de modo que não apresentaram resistência quanto ao pleito inicial, motivo pelo qual postularam pela exclusão quanto ao pagamento de honorários de sucumbência.

Ainda, alegaram ter ocorrido omissão quanto à sentença prolatada às fls. 340/348, aduzindo que o pleito de exclusão do polo passivo não foi apreciado.

Todavia, ao contrário do exposto pelos Embargantes, houve manifestação expressa, às fls. 346/347, acerca da legitimidade para figurarem no polo passivo do presente feito.

Ademais, analisando a peça processual de fls. 257/275, nota-se ter ocorrido resistência quanto ao pedido inicial, sobretudo à fl. 257, momento em que os Embargantes informaram que a parte Embargada não teria preenchido quatro requisitos para que o pleito pudesse ser julgado procedente, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve permanecer.

Salienta-se que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, conforme previsto no supratranscrito artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para o seu acolhimento, a presença de pressupostos legais de cabimento.

Assim, uma vez inocorrentes hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

No mais, reputo que os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica no caso em testilha, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas a eles NEGO PROVIMENTO por estarem ausentes os requisitos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ABEL FRANÇA (OAB 319565/SP), ABEL FRANÇA (OAB 319565/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:01

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:01

Expedição de Carta.
13/01/2025 23:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
16/08/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:09

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:09

Expedição de Carta.
03/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/04/2024 07:04

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 11:29

Expedição de Carta.
10/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 15:01

Juntada de Mandado
13/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:55

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:13

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 08:09

Juntada de Mandado
22/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
30/01/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:32

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:09

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
30/11/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 21:04

Expedição de Mandado.
25/08/2021 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 20:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 09:48

Expedição de Carta.
12/08/2021 09:48

Expedição de Carta.
06/08/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 14:35

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 15:57

Decisão
24/06/2021 12:11

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:00

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 12:26

Ato ordinatório
15/06/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 08:33

Ato ordinatório
03/06/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2021 10:04

Expedição de Carta.
08/04/2021 11:26

Expedição de Certidão.
05/04/2021 18:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/04/2021 10:52

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:22

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 11:25

Decisão
18/03/2021 12:57

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:59

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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