19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505229-64.2022.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Lici Bueno de Mira - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA em face de ANA LICI BUENO DE MIRA, objetivando a cobrança de débitos referentes a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 e 2019, perfazendo o valor original de R$ 1.388,83, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1214/2022.

A ação foi distribuída em 12/12/2022.

A Executada foi citada por edital, publicado em 20/03/2024 (fls. 21).

Em 27/03/2024, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 23/31).

A Exequente impugnou a Exceção de Pré-Executividade em 25/06/2024 (fls. 40/53).

Em decisão de 29/10/2024 (fls. 57), a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada sob o fundamento de que as questões ali trazidas demandavam dilação probatória e não poderiam ser discutidas na estreita via eleita.

Foi concedido prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execução.

Após a rejeição, a Executada reiterou seus termos em manifestações de 18/11/2024 (fls. 61) e 26/05/2025 (fls. 75), insistindo que a dívida já havia sido paga antes de sua citação por edital, e que, portanto, não seriam devidos honorários advocatícios, pugnando pela extinção do feito.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se em 30/01/2025 (fls. 67/70), requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios, reforçando que o pagamento do débito principal, embora administrativo, ocorreu após o ajuizamento da ação, aplicando-se o princípio da causalidade. É o relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, cumpre ratificar a decisão anterior de fls. 57 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.

Conforme amplamente sedimentado na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é via processual de cognição limitada, admitida apenas para discussão de matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, as alegações da Executada quanto à nulidade da CDA, em especial a ausência de notificação prévia, a ilegitimidade passiva e os supostos vícios formais, por vezes demandam análise mais aprofundada, inclusive com eventual produção de provas documentais ou periciais, que são incompatíveis com a natureza sumaríssima da exceção.

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado provar o contrário, inclusive quanto à existência de processo administrativo, não sendo ônus da Fazenda Pública juntá-lo na inicial da execução fiscal, conforme AgInt no REsp 2049022 - PE, citado pela Exequente.

Quanto à quitação do Débito Principal, conforme admitido pela própria Exequente e comprovado pelos extratos de parcelamento de fls. 54/56, o débito principal de IPTU e Taxas foi quitado administrativamente em 17/01/2023.

A Executada alega que, tendo quitado o débito principal antes de sua efetiva citação (que se deu por edital em 20/03/2024), não deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

No entanto, o ajuizamento da Execução Fiscal pela Prefeitura de Itapetininga ocorreu em 12/12/2022, quando o débito ainda estava em aberto.

O pagamento administrativo, embora tenha ocorrido antes da formalização da citação por edital, foi posterior à propositura da ação executiva.

Nesses casos, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica o princípio da causalidade.

Por este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo judicial deve arcar com os ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios.

A ação fiscal foi necessária porque o débito não havia sido quitado.

Assim, uma vez que o débito estava pendente de pagamento quando a execução foi proposta, a conduta da Executada em não quitá-lo previamente deu ensejo à instauração do processo, tornando devidos os honorários advocatícios à Exequente, independentemente do momento da citação.

A decisão inicial de fls. 4, datada de 13/07/2023, já havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido, em caso de pagamento sem oposição de embargos.

Quanto aos Pedidos de Repetição de Indébito e Danos Morais, os pedidos da Executada de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais são incompatíveis com a natureza e o rito da Execução Fiscal, tampouco podem ser veiculados em sede de Exceção de Pré-Executividade.

A execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF), possui rito próprio e limitado à satisfação do crédito tributário.

Eventuais pedidos contrapostos, como reconvenção ou compensação, são expressamente vedados pelo Art. 16, §3º, da LEF.

Demandas que visam a repetição de valores pagos indevidamente ou a reparação por danos morais exigem um processo de conhecimento autônomo, com ampla dilação probatória e contraditório específico, que não se coadunam com a via executiva ou com a exceção de pré-executividade.

Portanto, tais pleitos devem ser indeferidos nesta via, resguardado o direito da Executada de buscar as vias ordinárias cabíveis para pleitear tais indenizações, se assim entender.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as alegações da Executada quanto à não incidência de honorários advocatícios e INDEFIRO os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo o feito prosseguir quanto à cobrança dos honorários advocatícios devidos.

Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito e constrição de bens, quanto ao débito pendente, pois a executada não efetuou o depósito do valor devido.

Int. - ADV: ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP)
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:52

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:46

Ato ordinatório
31/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:06

Ato ordinatório
23/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:06

Ato ordinatório
27/03/2024 18:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:19

Determinada a Citação por Edital do Executado
08/02/2024 09:51

Conclusos para decisão
09/12/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:02

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:36

Ato ordinatório
14/11/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 04:32

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:12

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
20/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 17:01

Expedição de Carta.
25/07/2023 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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