TJSP - 1002286-36.2022.8.26.0624
1ª instância - 03 Civel de Tatui
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002286-36.2022.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massa Falide de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Rontan Telecom Comercio de Telecomunicacoes Ltda. - Prefeitura Municipal de Tatuí - Campi Serviços Empresariais Ltda -
Vistos.
Trata-se de incidente de classificação de crédito público a favor da Fazenda Pública Municipal, diante da decretação de falência das empresas Rontan EletroMetalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível.
A Fazenda Pública Municipal prestou informações (fls. 263/273).
A Administradora Judicial se manifestou favoravelmente ao pedido para constar o valor de R$5.235.829,59 como créditos extraconcursais; a quantia de R$2.196.040,72 como créditos tributários e o montante de R$ 125.990,55 como multa tributária (fls. 282/283).
Manifestação do Ministério Público a fls. 286/287. É o relatório.
Fundamento e Decido.
A Fazenda Pública Municipal formulou, conjuntamente, pedido de habilitação de crédito em face da massa falida, referente aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme documentos de fls. 46/57 e 116/207, referente a créditos tributários no valor de R$ 6.122.399,81.
Por seu turno, as Massas Falidas de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda, representadas pela Administradora Judicial, apresentaram manifestação (fls. 282/283), pela julgamento de procedência do pedido, para determinar a habilitação dos créditos na relação de credores, sendo: art. 83, III da Lei 11.101/2005 Crédito tributário R$ 2.196.040,72, art. 83, VII da Lei 11.101/2005 Multa tributária R$ 125.990,55, art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005 Crédito extraconcursal R$ 5.235.29,59, com o qual opinou favoravelmente o I.
Representante do Ministério Público a fls. 286/287, bem como o Município a fls. 299..
Diante do que foi exposto e comprovado por meio dos documentos que instruíram os autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representadas pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, nos moldes sugeridos pela Administradora Judicial a fls. 282/283, a fim de que o crédito da Fazenda Pública Municipal seja habilitado da seguinte forma: a) R$ 2.196.040,72, na categoria tributário, observando o disposto no artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005; b) R$ 125.990,55, na categoria multa tributária, observando o disposto no artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/2005 e c) R$ 5.235.29,59, na categoria de créditos extraconcursais, nos moldes do artigo 84, I-E, do mesmo diploma legal.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias.
Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente.
P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP) -
12/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:59
Julgada Procedente a Ação
-
23/05/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
18/05/2025 04:43
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 19:54
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:33
Ato ordinatório
-
02/04/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 17:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 16:27
Ato ordinatório
-
05/11/2024 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 20:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 19:14
Ato ordinatório
-
23/05/2024 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 20:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:03
Autos no Prazo
-
29/07/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 10:21
Ato ordinatório
-
17/06/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
16/06/2023 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 15:29
Ato ordinatório
-
14/03/2023 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 19:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 10:58
Expedição de Mandado.
-
01/11/2022 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 18:16
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 18:16
Ato ordinatório
-
27/10/2022 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 14:44
Recebida a Petição Inicial
-
08/09/2022 10:35
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 15:21
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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