29/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:41

Recebidos os autos
23/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 07:20

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP) Processo 1001004-26.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yuri Gabriel Rodrigues Soares - Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 111/112) porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento.

Aduz o embargante que o juízo incidiu em omissão, visto que não se manifestou quanto à restituição do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais, que seria obrigação do Estado, conforme o Tema 1044 do STJ.

E assiste-lhe razão.

No ponto, de fato referido tema reconhece como obrigação do Estado o reembolso nos moldes pleiteados, pelo que fica determinado que eventual restituição dos valores adiantados para pagamento da perícia técnica deverá ser buscada pelo meio adequado para tanto.

Nesse sentido: "Ação acidentária.

Reapreciação da questão relativa à pretensão do INSS de reembolso dos honorários periciais adiantados, a luz do tema 1.044 do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. (...) Manutenção do posicionamento inicialmente adotado, que deixou de transferir à Fazenda Pública estadual o encargo processual por inexistência de disposição legal, visto que essa pretensão deve ser exercida pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado.

Readequação não realizada.

Acórdão mantido." (TJSP - Apelação Cível 1026934-04.2019.8.26.0554 - Rel.

Des.

Francisco Shintate - 17ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 12/08/2022 ).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sem efeito modificativo, de modo a sanar a omissão e fazer constar da sentença que eventual restituição dos valores adiantados para pagamento da perícia técnica deverá ser buscada em ação própria, onde garantido o contraditório e a ampla defesa do Estado.

Fica a presente decisão fazendo parte da sentença proferida, permanecendo o restante tal qual lançado.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Int.
28/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 15:26

Conclusos para julgamento
16/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP) Processo 1001004-26.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yuri Gabriel Rodrigues Soares -

Vistos.

Intime-se a parte autora para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico no mesmo prazo.

Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo esclarecimentos a serem prestados, requisite-se os honorários periciais.

Int.
14/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
12/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 07:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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