03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501029-64.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JULIOMAR DE JESUS ALVES -

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JULIOMAR DE JESUS ALVES, para apurar a prática do delito previsto no artigo 304 c/c art. 302, ambos do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa, habilitando-se a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. .

Verifico, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indicios contidos no auto de prisão em flagrante e no inquérito policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008.

Desta forma, RECEBO a denúncia oferecida contra JULIOMAR DE JESUS ALVES, por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do TJ.

Comunique-se o IIRGD.

Cite-se o réu, para oferecer resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes.

Intime-se o réu para que declare, no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB.

Em caso negativo, providencie a nomeação de defensor dativo pelo convênio da Defensoria Pública com ao OAB/SP, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP.

Servirá a presente decisão como mandado para a citação do réu.

Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 75.

Providencie a juntada aos autos da certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além da folha de antecedentes criminais (DIPOL) e, se menor de 21 anos o acusado, a certidão de ações da Infância e Juventude Infracional (SGC - modelo 99).

Caso o réu seja natural de outro estado, oficie à Secretaria de Segurança Pública do seu estado de origem solicitando a folha de antecedentes dele.

Junte aos autos pesquisa SINESP/INFOSEG.

Cobre-se a vinda dos laudos periciais requisitados em sede policial, caso ainda não tenham sido juntados no processo, para que estejam no feito até a data de realização da audiência. - ADV: MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:35

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
12/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:45

Expedição de Ofício.
09/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 23:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:48

Conclusos para despacho
23/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
23/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 19:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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