01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002144-90.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Lucas Henrique de Moura Angeoleti *21.***.*33-44 e outro -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

A parte executada protocolou a petição e documentos de fls. 87/117, por meio da qual opõe Embargos à Execução.

Ocorre que a referida defesa foi protocolada como mera petição nos autos do processo de execução, o que constitui erro de procedimento.

Nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo.

Como tal, devem ser objeto de distribuição por dependência, gerando autuação própria com número de processo distinto.

O protocolo como simples petição impede a regular formação da nova relação processual, prejudicando o adequado andamento do feito, a análise de custas, a prolação de sentença e o sistema de registro processual.

Contudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito, e por ainda ser tempestiva a manifestação, concedo à parte executada a oportunidade de sanar o vício.

Diante do exposto, intime-se a parte executada/embargante, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correta distribuição dos Embargos à Execução, por dependência a estes autos, instruindo-os com as peças necessárias.

Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo sem a devida regularização, a petição de fls. 87/117 será desconsiderada, com o consequente reconhecimento da intempestividade dos embargos e o prosseguimento dos atos executivos.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:43

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:43

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos à execução
27/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:34

Expedição de Carta.
06/09/2024 14:34

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 21:51

Recebida a Petição Inicial
27/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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