19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030781-57.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ivete Maria Bueno - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante.

Inclusive, em recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2284606-45.2020.8.26.0000, o MM.

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, reafirmou que o Tema 1101 se aplica aos cumprimentos de sentença derivados da ação civil pública 0403263-60.1993.8.26.0053, como no caso, ao negar provimento ao recurso da exequente que se insurgia contra a fixação do termo final dos juros remuneratórios, confira-se: "I.

Trata-se de recurso especial interposto por HAYDÉE EGYDIO DOS SANTOS E OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.

Acórdão proferido na C. 17ª Câmara deDireito Privado .

II.

O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Termo final dos juros remuneratórios (tema 1101): O E.

Superior Tribunal de Justiça julgou a questão acima mencionada no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos do seguinte precedente: "(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença."(REsps 1877280/SP e 1877300/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 5.3.2025) No caso concreto o V. acórdão está em conformidade com tal posição.

III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por HAYDÉE EGYDIO DOS SANTOS E OUTRAS com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1877280/SP e 1877300/SP.

São Paulo, 2 de junho de 2025.

HERALDO DE OLIVEIRA SILVA PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO" É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor deverá ser pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
25/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:02

Autos no Prazo
11/12/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:01

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 21:58

Suspensão do Prazo
31/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 21:44

Suspensão do Prazo
27/11/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:46

Reativação de Processo Suspenso
18/05/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
10/12/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
25/04/2020 17:32

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
17/12/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 16:35

Decisão
03/10/2019 15:14

Conclusos para decisão
04/06/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 09:03

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2019 13:32

Conclusos para despacho
27/01/2017 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 18:07

Decisão
16/07/2016 16:38

Conclusos para decisão
17/07/2015 09:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2015 19:08

Expedição de Certidão.
09/06/2015 12:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 13:17

Decisão
30/05/2015 08:05

Conclusos para despacho
20/05/2015 14:45

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/05/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/05/2015 14:44

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2015 14:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2015 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2015 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 17:25

Declarada incompetência
01/04/2015 10:50

Conclusos para decisão
01/04/2015 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000986-39.2024.8.26.0025

Rodolfo Garcia da Silva

Roberto de Oliveira

Advogado: Jair Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1003762-84.2025.8.26.0663

Layla Candido Silva Strombeck

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0036235-20.2024.8.26.0100

Manuel Bernardes Neto

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1017277-22.2025.8.26.0071

Angela Maria Pereira Fascina

Campeao da Sorte Bauru LTDA

Advogado: Thais Pazold

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1106246-23.2025.8.26.0100

Helio Maia da Silva

Rotavi Industrial LTDA

Advogado: Walquiria Fraga Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:03

Exibir Processo