08/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014796-74.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 0041252-47.2012.8.26.0071) (processo principal 0041252-47.2012.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Silas Salvador - Rodobens Negocios Imobiliarios Sa - - Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Bauru I Spe Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposta pela das executadas, às fls. 48/63, alegando que o exequente apresentou Cumprimento de Sentença, no valor atualizado de R$ 180.447,34, porém o valor devido seria de R$ 32.096,04, depositado nos autos como pagamento.

Assim, alega que há excesso de execução, atualizado e com acréscimo de 30% sobre o valor, para fins de contratação de seguro garantia, conforme art. 835, § 2º, CPC, correspondente ao montante de R$ 192.856,69.

Impugna os valores a serem restituídos a título de comissão de corretagem e juros de obra, alegando que o exequente utiliza a data de 01/04/2011, mas a sentença condenou a restituir os valores de juros de obra e corretagem com juros de mora da citação e a juntada do AR se deu em 16/01/2013.

Que o acórdão alterou a r. sentença dando parcial provimento condenando a Impugnante, ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado do contrato, com juros de mora a partir da data do inadimplemento (abril/2011).

Que o imóvel poderia ser entregue até 18/04/2011 e, assim, o inadimplemento se iniciou em 19/04/2011 e não 01/04/2011 como apontado pelo Impugnado.

Que o executado calcula o valor da multa sobre o valor nominal do contrato, sem atualização, e insere juros e correção no período de 01/04/2011 a 01/04/2012.

Que, no entanto, conforme decisão dos autos, não há que se falar que a multa de 2% deve ser calculada por deteteminado período, apenas que deve ser calculado sobre o valor do contrato atualizado.

Que o Exequente, ao elaborar o cálculo da multa, chega ao valor de R$ 132.150,64, bem como inclui correção e juros mensalmente no período de 01/04/2011 a 01/04/2012, sendo que a multa de 2% deve ser incidida uma única vez, sobre o valor do contrato corrigido e atualizado, nos termos do acórdão.

Que realizou cálculos e, nos termos das decisões, atualizando o valor do contrato com juros de mora do inadimplemento, chega à quantia de R$ 8.991,22 e não o valor de R$ 132.150,64.

Desta forma, sustenta que o valor correto da execução é R$ 32.096,04, havendo, portanto, excesso de execução de R$ R$ 148.351,30.

Requer que seja afastado o valor apurado pelo Exequente, pleiteando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 510, CPC, para confirmação do quanto alegado.

Vieram os documento de fls. 64/92.

Fls. 96/109: Manifestação, do exequente, requerendo a improcedência da impugnação, com a condenação das impugnantes nas verbas da sucumbência em fase de cumprimento de sentença - multa e honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 2º e art. 523, § 1º, CPC).

Na decisão de fls. 110/112, foi esclarecido que a citação se deu em 16.01.2013.

Foi deferido o levantamento o valor incontroverso, em favor do exequente (R$ 32.096,04).

Foi, ainda, determinada a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também em 10%, bem como a nomeação de Perita Judicial para elaboração de cálculos e conferência dos valores informados pelas parte.

Laudo pericial apresentado às fls. 204/222 e esclarecimentos às fls. 256/268.

O laudo pericial, mostrou-se bem elaborado, apontando os critérios adotados para a confecção dos cálculos e a conclusão final.

Analisou todos os pontos necessários a serem considerados e indicou as decisões proferidas, e consideradas, no decorrer do andamento do processo.

Os esclarecimentos apresentados posteriormente, foram prontamente elucidativos e foi contraditado cada item arguido pelas partes em suas manifestações.

Finalmente, apontou o valor de R$ 48.152,60, atualizado até 31.10.2023 (Quadro de fls. 267), com a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, CPC, conforme decidido às fls. 110/112.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, HOMOLOGO o Laudo Pericial, de fls. 204/222 e 256/268, e aponto como devido o montante de R$ 48.152,60 (31.10.2023).

Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da presente decisão, o que deve ser certificado e, manifeste-se o interessado em 10 dias. 2.

Fls. 269: Intime-se, a Sra.

Perita, de que o MLE foi devidamente expedido em seu favor, conforme certidão de fls. 251.

Intime-se. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 01:06

Suspensão do Prazo
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
01/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 14:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:33

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:17

Expedição de Carta.
07/11/2023 15:18

Apensado ao processo
07/11/2023 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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