15/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:59

Concedida a gratuidade da justiça
15/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010217-52.2024.8.26.0032 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Luanda Moreira de Azevedo -

Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o(a) réu (ré): a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital e extrato fornecido pelo I.N.S.S., no caso de recebimento de proventos de aposentadoria. b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) Cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento, com extrato de tela do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 2- Manifeste-se a parte autora sobre o inteiro teor dos embargos monitórios apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 3- Cumpridos os itens acima, ou decorrido o prazo in albis, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
17/08/2025 17:08

Suspensão do Prazo
06/08/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:36

Juntada de Mandado
11/06/2025 18:44

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 06:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:23

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 21:09

Juntada de Ofício
21/11/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 22:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 22:01

Juntada de Ofício
13/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:09

Juntada de Ofício
04/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:44

Juntada de Ofício
31/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:22

Juntada de Ofício
29/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 07:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:26

Expedição de Carta.
12/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:33

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 17:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:59

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:35

Decisão Determinação
04/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
01/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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