01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009154-54.2023.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Plasson do Brasil Ltda -

Vistos. 01) Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública Estadual é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo 6º, caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação.

Int. - ADV: GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB 22919/SC)
30/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:49

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:56

Recebidos os autos
28/09/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
24/09/2023 19:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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