05/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:50

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
03/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000926-20.2019.8.26.0097/01 - Requisição de Pequeno Valor - Saúde Mental - Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade -

Vistos.

Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor promovido por Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andrade em desfavor do Município de Planalto/SP.

Protocolado o ofício e ciente a entidade devedora (fls. 15/16), houve o transcurso do prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da obrigação.

Após pedido, houve o sequestro da quantia devida (fls. 22/24), contudo em desfavor de outro ente político (município de Planalto/PR), situação esta já resolvida após devolução dos valores pelo exequente (fls. 56/59).

Neste ínterim, a entidade devedora realizou o pagamento, sendo tal valor levantado pelo requerente.

Ocorre que o requerente, diante do atraso no pagamento, requer a aplicação de multa diária e condenação em honorários advocatícios (fls. 96/98).

Em que pese o esforço do requerente, tal alegação não prospera.

Incabíveis as aplicações de multa diária e de honorários advocatícios, por falta de previsão legal.

No caso, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 100, §6.º, define que, em caso de não quitação das requisições no prazo legal, a medida é o sequestro do quantum, não havendo previsão de outras medidas senão a constrição do valor em discussão.

Todavia, são devidos são os juros de mora e correção monetária aplicados pelo atraso no pagamento.

Eles são calculados a partir da data em que o prazo legal de 60 dias para o pagamento foi ultrapassado.

O índice utilizado para o cálculo dos juros e da correção monetária é a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Portanto, indefiro a aplicação de multa diária e indefiro a condenação de honorários advocatícios, por falta de amparo legal.

Assim, proceda o requerente à juntada do cálculo atualizado a respeito dos juros de mora pelo atraso pelo pagamento, nos moldes acima indicados.

Após, intime-se a Entidade Devedora a saldar o valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro, independente de nova conclusão.

Int. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:30

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:30

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:19

Bloqueio/penhora on line
05/07/2023 11:44

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:18

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/11/2022 21:41

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/11/2022 21:39

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
03/11/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2022 18:37

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:22

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:34

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053425-06.2024.8.26.0576

Maria Jose Mangueira

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Lucas Furlan Michelon Popoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1015341-41.2025.8.26.0562

Banco Bradesco S/A

Luiz Antonio da Rocha Correa Fernandes

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1012768-77.2024.8.26.0008

Anderson Jose dos Santos

Jefferson Carvalho Antunes

Advogado: Klebia Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1002850-76.2024.8.26.0484

Aparecido Pereira da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1501679-20.2025.8.26.0378

Justica Publica

Mateus Santana

Advogado: Roberto Colalillo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 14:16

Exibir Processo