TJSP - 1502391-46.2024.8.26.0248
1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502391-46.2024.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO ANTONY BATISTA - - CLOVIS FERNANDES COSTA JUNIOR e outro -
Vistos.
Os autos retornaram do segundo grau.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.
Nos termos do item "17", do Comunicado CG nº 554/2024, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução, em "aditamento" a guia provisória expedida.
Quanto a pena de multa a serventia deverá elaborar o respectivo cálculo, inclusive das custas processuais, se o caso, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de três dias.
Não havendo impugnação ao(s) cálculo(s), expeça-se certidão da sentença que impôs ao sentenciado pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público, e lançando a movimentação competente.
No caso das custas, expeça-se mandado de intimação do executado para que efetue o pagamento integral, no prazo de sessenta dias (custas), Não havendo pagamento das custas processuais, providencie-se a inscrição em dívida ativa, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado.
Havendo fiança recolhida, deverá a serventia observar o disposto no artigo 479 das NSCGJ.
Nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006, com a nova redação dada pela Lei 12.961/2014, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova.
Verifique a serventia se há nos autos objetos apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações ou, no caso de não terem sido remetidos a este juízo, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para as providências cabíveis.
Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a defesa.
Após, arquivem-se os autos. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP) -
25/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/04/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 17:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/04/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 15:43
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 15:43
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 15:43
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 15:43
Expedição de Ofício.
-
10/04/2025 14:27
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
10/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:34
Guia Eletrônica Enviada
-
09/04/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/03/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:24
Trânsito em Julgado ao Réu
-
06/03/2025 15:24
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
06/03/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 15:16
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 14:09
Expedição de Mandado.
-
25/02/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:24
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
24/01/2025 08:57
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 14:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/01/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 12:46
Mantida a Prisão Preventiva
-
22/01/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 14:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/01/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 12:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:51
Ato ordinatório
-
03/12/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 10:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/11/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 03:12
Suspensão do Prazo
-
24/10/2024 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2024 11:09
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 11:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2024 21:35
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:57
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 12:57
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 12:57
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:24
Mantida a Prisão Preventiva
-
08/10/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 14:09
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
08/10/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:00
Recebida a denúncia
-
03/10/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 18:38
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/09/2024 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:00
Evoluída a classe de 280 para 300
-
03/09/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 17:20
Juntada de Ofício
-
02/09/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 14:08
Ato ordinatório
-
02/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 17:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 17:41
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 10:41
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 10:39
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 10:33
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 19:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/07/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 15:12
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 13:26
Juntada de Mandado
-
15/07/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 15:35
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 14:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
12/07/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 09:09
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 08:55
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2024 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
-
12/07/2024 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
12/07/2024 07:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001463-42.2025.8.26.0629
Rodrigo Aparecido Moretto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leandro de Campos Bochini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 08:01
Processo nº 3000858-22.2013.8.26.0067
Municipio de Borborema
Agnaldo Francisco da Silva
Advogado: Leonel Vessoni Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2013 14:03
Processo nº 1026353-05.2024.8.26.0007
Daniel Weverton Gomes da Silva,
Condominio Edificio Mar Azul
Advogado: Sabrini Batista de Abreu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2024 01:31
Processo nº 1502391-46.2024.8.26.0248
Clovis Fernandes Costa Junior
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Caio Cesar Devecchi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 09:00
Processo nº 1001487-98.2022.8.26.0007
Luciane Soares Ferreira
Camile Freitas da Silva
Advogado: Edson de Oliveira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2022 15:22