TJSP - 1139146-30.2023.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1139146-30.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia de Souza Rocha - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 38.290,03, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente.
Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 5.746,92, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do procurador da habilitante.
Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.
Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.
Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.
São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).
Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.
Cap.
III, Seção III, LREF).
Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.
P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 4142/ES) -
08/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 16:48
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
05/09/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 13:52
Juntada de Petição de parecer
-
24/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 15:49
Ato ordinatório
-
07/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 20:44
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 18:20
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 05:44
Suspensão do Prazo
-
05/02/2025 00:09
Mudança de Magistrado
-
05/02/2025 00:08
Mudança de Magistrado
-
04/02/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:16
Arquivado Provisoriamente
-
05/12/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:15
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/12/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2024 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
14/06/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 21:45
Conclusos para decisão
-
28/04/2024 10:35
Suspensão do Prazo
-
22/03/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 15:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/03/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 08:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 11:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/10/2023 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 07:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 12:13
Mudança de Magistrado
-
04/10/2023 11:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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