20/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061967-83.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Carlos Abbate -

Vistos. 1.

Fls. 88 e 95/96: Anote-se. 2.

Fls. 89/93: Recebo o aditamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.

Fls. 99/100, 102/104 e 105/110: Considerando o falecimento do viúvo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, juntando certidão de Inventariante atualizada e procuração em nome do Espólio, em trinta (30) dias. 4.

Tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a justa causa e AUTORIZO o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e da jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Decisão recorrida que indeferiu o pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa - Insurgência - Acolhimento - Configuração de justo motivo - Demora não imputada ao inventariante - Ausência de homologação do valor do imposto - Aplicação da súmula 114 do STF - Afastada a exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido apenas depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Recurso provido" (E.

TJSP; Agravo de Instrumento 2280487-75.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13278443cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -- Decisão que determinou ao inventariante a reserva de bens em favor da pretensa ex-companheira do de cujus e que afastou o pedido de diferimento para o recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios - Insurgência do inventariante - Cabimento - Reserva de bens junto ao acervo hereditário cuja iniciativa cabe à interessada e que deverá ser avaliada pelo juiz - Precedente - Recolhimento do ITCMD - Entraves surgidos no processo que impediram que se chegasse a um cálculo do imposto devido que tenha sido homologado - Inexigibilidade, por conseguinte, do tributo - Inexistência de encargo financeiro sobre valor sequer apurado - Incidência da Súmula nº 114, do STF - Justa causa a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 configurada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO" (E.

TJSP; Agravo de Instrumento 2187344-32.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMiguel Brandi; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019, in Jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - grifos e negritos meus - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13203198ampcdForo=0). 5.

Para que produza seus devidos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de fls. 107 dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de Maria Helena Pilon Abbate, elaborado pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Comprove-se o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta (30) dias, bem como providencie a juntada de certidão de homologação e de extinção dos créditos tributários ou, alternativamente, a vinda aos autos da manifestação expressa da Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do mencionado Imposto. 6.

Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra.

Promotora de Justiça.

Int. - ADV: KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 11:22

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 01:23

Expedição de Certidão.
26/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:16

Juntada de Ofício
27/08/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 22:45

Concedida a gratuidade da justiça
23/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:53

Evoluída a classe de 30 para 39
26/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:17

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
23/04/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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