03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre -

Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado(a)(s) abaixo: Gislene Fernandes Silva Datorre Valor atualizado: R$ 3.896.69.

Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.).

Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos.

Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC).

Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais).

Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores.

Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação.

Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado.

Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC).

Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ.

A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br.

Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB.

Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online".

Intime-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 04:39

Suspensão do Prazo
27/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:29

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2025 14:13

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 07:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2024 22:58

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:31

Suspensão do Prazo
26/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 11:14

Expedição de Carta.
28/06/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 11:01

Expedição de Carta.
23/05/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001210-58.2020.8.26.0496

Justica Publica

Railan Silva Ferreira

Advogado: Marcitonia Marques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0005972-82.2024.8.26.0624

Joao Vitor Machado Dellamutta

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Marli Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1005591-73.2025.8.26.0381

Erismar Mora Alves Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0005478-09.2009.8.26.0152

Justica Publica

Luiz Jose da Silva Filho

Advogado: Arthur de Souza Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2016 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1004927-46.2025.8.26.0024

Maria Pereira dos Santos

Banco Bmg S/A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:45

Exibir Processo