TJSP - 1500971-47.2023.8.26.0569
1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500971-47.2023.8.26.0569 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GIULIANO MARTINS DA ROCHA FREITAS - ) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra GIULIANO MARTINS DA ROCHA FREITAS, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. 2) A denúncia descreve fato típico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.
A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).
Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Comunique-se ao IIRGD e ao Cartório Distribuidor local o recebimento da denúncia. 5) Cite-se o réu por edital, com o prazo de quinze dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.
Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 6) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 7) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem comunicando o recebimento da denúncia. 8) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.
Servirá a presente decisão como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem.
Int. - ADV: IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:39
Recebida a denúncia
-
31/07/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 10:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/04/2025 07:26
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 17:22
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 00:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 15:04
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 11:41
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/08/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 12:56
Juntada de Mandado
-
16/08/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 11:40
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 10:01
Expedição de Mandado.
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16/08/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:42
Juntada de Ofício
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16/08/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 19:26
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 07:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2023 07:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2023 07:55
Recebidos os autos do Outro Foro
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21/11/2023 00:00
Evoluída a classe de 280 para 279
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20/11/2023 21:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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20/11/2023 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/11/2023 13:09
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 11:40
Expedição de Alvará.
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20/11/2023 10:54
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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20/11/2023 08:58
Conclusos para decisão
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20/11/2023 08:22
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 08:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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20/11/2023 08:16
Mudança de Magistrado
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20/11/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 08:05
Juntada de Certidão
-
19/11/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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