19/10/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/09/2023 08:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:44

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000584-28.2023.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana da Camara Dionisio Vieira - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.

Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C.
24/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 00:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 23:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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