15/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1196540-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Cambruzzi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

GRACIELE CAMBRUZZI ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.

Sustenta que seu perfil na rede social Facebook foi "suspenso/desativado" sem motivo aparente.

Afirma que, em razão disso, sofreu danos morais.

Requereu tutela provisória a fim de que seu perfil fosse reativado.

Ao final, busca a procedência dos pedidos para que o perfil seja reabilitado e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (fls. 1/10).

Juntou documentos (fls. 11/27).

Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica a fim de apreciar a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 28/29), a parte autora recolheu custas (fls. 40/46).

Tutela provisória indeferida (fls. 47/48).

Devidamente citada (fl. 53), a requerida apresentou contestação (fls. 54/72).

Teceu comentários sobre sua atividade e sobre a anuência da parte autora aos termos de serviço e padrões da comunidade.

Defendeu a possibilidade de remoção de conteúdo e desativação de contas quão observem tais parâmetros, possibilidade que configura exercício regular de direito.

Ponderou sobre os limites da atuação estatal na atividade econômica.

Salientou a falta de provas dos danos morais afirmados.

Asseverou pela impossibilidade da inversão do onus da prova e da condenação em verbas sucumbenciais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Não juntou documentos.

Sobreveio réplica (fls. 96/105). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida desativou o perfil da autora de forma imotivada.

Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe os motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora.

Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade.

Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar direitos ou os termos de uso de serviço ou as políticas da comunidade, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido.

De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré.

A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão/desativação da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir.

A propósito, precedente do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel.

Des.

Hélio Faria; j. em 01/03/2023).

Assim, o pedido para que o perfil seja restabelecido comporta acolhimento.

Por outro lado, o pedido condenatório de indenização pelos danos morais não prospera.

Nesse particular, há distinção entre a prestação de serviço falha pela ré e os danos eventualmente dela decorrentes.

Ver-se privada de acesso à sua conta em rede social é, de fato, um transtorno da vida moderna.

Porém, não ultrapassa os limites dos dissabores quotidianos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o restabelecimento do perfil da parte autora.

No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 13:01

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:48

Expedição de Carta.
14/03/2025 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 18:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:30

Suspensão do Prazo
22/12/2024 23:19

Suspensão do Prazo
17/12/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008279-06.2024.8.26.0625

Marcelo Henrique Oliveira da Costa

Marcelo Eduardo Rangel

Advogado: Nicaira Aparecida de Toledo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1034886-07.2020.8.26.0196

Condominio Spazio Vitta Club

Dayane Martins Felizardo

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0000383-31.2025.8.26.0283

Maria Elena Gomes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Baruta Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1018884-76.2025.8.26.0554

Maria Ignes Cardoso de Souza

Aracy Barbosa Cardoso

Advogado: Gislaine Negreiros Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0007931-80.2025.8.26.0001

Jose Roberto Ferraz Luz

Everton Vinicius Oliveira Izidora

Advogado: Rita de Cassia de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 15:21

Exibir Processo