11/09/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 21:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
11/10/2023 15:18

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:56

Conciliação infrutífera
12/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 00:40

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:51

Recebidos os autos
05/09/2023 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/09/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 02:20

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 16:16

Expedição de Carta.
17/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Rodrigues Alvarez (OAB 340675/SP) Processo 1001923-64.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Eduardo dos Santos -

Vistos. 1 - Trata-se de apreciação de pedido de tutela provisória de urgência antecipatória objetivando a retirada da negativação perante a empresa de proteção ao crédito SERASA, sob pena de aplicação de multa diária Para tanto, narra parte autora passou a receber cobranças pelas prepostas da requerida, buscando o recebimento da quantia equivalente a de R$ 70,85 (setenta reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 825837225.

Alega que a dívida cobrada pela requerida data mais de cinco anos e que se encontra prescrita.

Que em razão da prescrição referida dívida não pode estar inscrita na plataforma Serasa limpa nome / Acordo certo.

Postula pela concessão de tutela de urgência no sentido de obrigar a requerida a retirar o apontamento do sistema da empresa Serasa de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 300, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a tutela de urgência, determina que a sua concessão depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo o seu deferimento uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, que a concederá mediante análise subjetiva dos elementos exigidos.

Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes os requisitos para tutela de urgência tendo em vista que o dano apontado pelo autor o induz a acreditar que seu nome está "sujo" e que reduz seu "score de crédito." e que há a incidência da prescrição do crédito.

Assim, ao menos por ora, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela antecipada de urgência deve ser indeferida, por não preencher os requisitos legais contidos no artigo 305 do Código de Processo Civil. 2 - Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, sito à Rua Décio Antonio Balestra, nº.236, Centro, nesta cidade e Comarca de Agudos/SP, para o dia 11 de setembro de 2023 às 13h30min. . 3 - Intime-se a parte autora para comparecimento.

Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado.

Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 4 - cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5 - Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. 6 - Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Os documentos de fls. 19/30, comprovam a condição de hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, devendo a serventia proceder as anotações necessárias. 8 - Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC. 9 - Intime-se.
15/08/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:28

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2023 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
28/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 09:39

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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