04/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:41

Expedição de Ofício.
20/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Donizete Rissi (OAB 116101/SP) Processo 0003310-44.2013.8.26.0459 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: RÔMULO CEZAR CAMOLEZ - Fl. 619: Com razão o Ministério Público.

Assim, considerando a regular intimação do réu na pessoa de seu Defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, somado à inércia daquele, determino que seja certificado o trânsito em julgado, com o posterior arquivamento dos autos.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 18:17

Expedição de Mandado.
22/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 11:01

Extinta a punibilidade por prescrição
11/05/2022 11:28

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 16:52

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
07/03/2022 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 17:10

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:57

Recebidos os autos
13/01/2022 10:24

Juntada de Ofício
13/01/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2020 16:47

Expedição de Certidão.
26/05/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 23:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2020 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2019 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2019 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 15:33

Juntada de Mandado
19/09/2019 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2019 10:02

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2019 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2019 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2019 18:45

Expedição de Mandado.
02/09/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:27

Expedição de Certidão.
31/05/2019 16:29

Julgado procedente o pedido
08/02/2019 10:35

Conclusos para julgamento
06/02/2019 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2019 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2019 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2018 10:47

Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 10:46

Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:28

Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:20

Juntada de Ofício
11/12/2018 10:11

Juntada de Carta precatória
27/11/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 09:51

Juntada de Mandado
23/08/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 19:26

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 14:31

Conclusos para julgamento
06/08/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 15:27

Expedição de Certidão.
06/08/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 12:41

Juntada de Mandado
19/07/2018 11:02

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:01

Expedição de Certidão.
19/07/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2018 03:30:00, 2º Vara.
14/06/2018 10:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2018 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2018 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2018 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 13:39

Expedição de Mandado.
24/05/2018 13:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2018 13:12

Expedição de Certidão.
11/05/2018 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2018 17:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/06/2018 03:30:00, 2º Vara.
11/05/2018 16:59

Conclusos para despacho
09/05/2018 20:08

Expedição de Certidão.
19/02/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 11:41

Expedição de Certidão.
16/02/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 15:56

Juntada de Ofício
10/01/2018 09:25

Juntada de Ofício
20/11/2017 11:59

Expedição de Certidão.
20/11/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 11:48

Expedição de Certidão.
20/11/2017 11:39

Expedição de Certidão.
07/11/2017 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2017 11:21

Conclusos para despacho
30/08/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 17:02

Juntada de Ofício
13/07/2017 12:23

Juntada de Ofício
26/06/2017 17:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 17:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 17:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2017 17:45

Expedição de Ofício.
19/05/2017 17:45

Expedição de Ofício.
19/05/2017 17:45

Expedição de Ofício.
11/05/2017 10:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 09:53

Expedição de Certidão.
11/04/2017 09:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 09:41

Expedição de Mandado.
11/04/2017 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2017 01:30:00, 2º Vara.
10/04/2017 18:50

Expedição de Certidão.
05/04/2017 11:53

Juntada de Ofício
05/04/2017 11:47

Juntada de Ofício
05/04/2017 11:46

Juntada de Ofício
22/03/2017 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2017 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2017 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2017 11:55

Conclusos para despacho
21/02/2017 16:29

Expedição de Ofício.
21/02/2017 16:29

Expedição de Ofício.
21/02/2017 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2017 10:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2017 16:04

Juntada de Mandado
19/12/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 18:23

Expedição de Ofício.
24/11/2016 14:47

Expedição de Ofício.
18/11/2016 15:11

Expedição de Mandado.
11/11/2016 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2016 14:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
11/11/2016 14:44

Conclusos para decisão
04/11/2016 16:34

Expedição de Certidão.
04/11/2016 16:20

Juntada de Petição de Denúncia
04/11/2016 16:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 16:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 16:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 16:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 15:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2016 13:30

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/10/2016 16:41

Recebidos os autos
10/10/2016 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2016 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 14:33

Recebidos os autos
28/04/2016 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/04/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2016 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2016 13:18

Recebidos os autos
25/04/2016 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2016 10:47

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2016 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2016 13:56

Expedição de Certidão.
20/04/2016 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2016 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 15:59

Recebidos os autos
23/03/2016 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2016 16:29

Recebidos os autos
22/03/2016 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/03/2016 18:02

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2016 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2016 11:47

Recebidos os autos
09/03/2016 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2016 15:19

Expedição de Certidão.
07/03/2016 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2016 15:11

Recebidos os autos
14/01/2016 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 10:30

Expedição de Certidão.
07/12/2015 12:21

Recebidos os autos
02/12/2015 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 14:10

Recebidos os autos
30/11/2015 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2015 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2015 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2015 14:10

Recebidos os autos
24/11/2015 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/11/2015 15:37

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2015 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2015 15:03

Expedição de Ofício.
18/11/2015 17:22

Recebidos os autos
17/11/2015 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2015 15:42

Expedição de Ofício.
31/08/2015 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2015 18:36

Conclusos para despacho
04/02/2015 14:15

Recebidos os autos
03/02/2015 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/01/2015 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2015 11:07

Recebidos os autos
11/12/2014 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2014 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2014 14:35

Conclusos para despacho
27/11/2014 14:25

Recebidos os autos
19/11/2014 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2014 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2014 11:03

Recebidos os autos
10/10/2014 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2014 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 13:48

Conclusos para despacho
10/09/2014 14:46

Recebidos os autos
08/09/2014 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2014 16:38

Recebidos os autos
05/08/2014 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2014 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2014 16:12

Recebidos os autos
08/07/2014 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2014 17:02

Recebidos os autos
27/06/2014 23:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2014 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2014 10:11

Conclusos para despacho
30/04/2014 17:23

Recebidos os autos
29/04/2014 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2014 13:11

Recebidos os autos
25/02/2014 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2014 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 11:53

Conclusos para despacho
10/01/2014 14:17

Recebidos os autos
08/01/2014 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2013 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2013 16:45

Recebidos os autos
19/11/2013 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2013 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2013 15:00

Recebidos os autos
02/10/2013 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2013 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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