09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012308-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria Mantovan Jordao - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
28/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:05

Juntada de Mandado
29/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
01/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:09

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 06:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:50

Expedição de Carta.
20/03/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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