TJSP - 0009926-08.2012.8.26.0156

1ª instância - 02 Civel de Cruzeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARLOS MACHADO

CPF *60.***.*05-84

DEBORA VIANA CAMARGO

CPF *66.***.*39-46

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MACHADO

Advogados

RICARDO GUIMARAES UHL

OAB: 232280/SP

CPF *95.***.*53-93

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB: 332564/SP

CPF *51.***.*16-22

Polo Passivo

Partes

OSVALDO DE PAULA E SILVA

Advogados

CARLOS RENATO DE CARVALHO

OAB: 171702/SP

Testemunhas

Partes

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

CPF *09.***.*84-22

PEDRO IVO DE PAULA PEREIRA

CPF *58.***.*39-70

ANTONIO MARCIO NASCIMENTO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009926-08.2012.8.26.0156 (015.62.0120.009926) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Carlos Machado - - Debora Viana Camargo - - Pedro Henrique Camargo Machado - Osvaldo de Paula e Silva -

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Declaração de Sentença. É o relatório.

    Decido.

    Rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a sentença exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum.

    Ademais, inviável o pedido contraposto formulado em sede de procedimento comum.

    Considerando-se que não houve modificação da decisão atacada, desnecessária a intimação da parte contrária.

    Int. - ADV: CARLOS RENATO DE CARVALHO (OAB 171702/SP), CARINA LOMBARDI NOVAES (OAB 332564/SP), RICARDO GUIMARÃES UHL (OAB 232280/SP), RICARDO GUIMARÃES UHL (OAB 232280/SP), CARLOS RENATO DE CARVALHO (OAB 171702/SP)

  • 25/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:55

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/08/2025 20:48

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 18:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/08/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/08/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 13:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 18:54

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/04/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 01:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2024 18:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/04/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/04/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 14:30

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2024 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 09:47

    Autos no Prazo

  • 11/03/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 16:34

    Autos no Prazo

  • 02/02/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 09:57

    Autos no Prazo

  • 04/10/2023 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 08:26

    Autos no Prazo

  • 28/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2023 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 14:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2022 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2022 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:16

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2021 13:28

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2021 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 15:20

    Autos no Prazo

  • 28/06/2021 15:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2021 18:04

    Autos no Prazo

  • 08/06/2021 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 21:55

    Deferido o Pedido

  • 31/10/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 18:30

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2019 11:01

    Juntada de Carta precatória

  • 21/08/2019 10:02

    Juntada de Carta precatória

  • 15/07/2019 16:15

    Autos no Prazo

  • 10/07/2019 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 10:46

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 11:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2019 11:38:26, 2ª Vara Cível.

  • 04/07/2019 11:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2019 11:38:26, 2ª Vara Cível.

  • 25/06/2019 12:06

    Juntada de Carta precatória

  • 24/06/2019 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 11:01

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 17:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2019 15:49

    Decisão Determinação

  • 04/06/2019 21:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2019 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 15:50

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 10:55

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2019 17:31

    Autos no Prazo

  • 28/05/2019 09:39

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 12:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 18:29

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/05/2019 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 10:04

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2019 15:14

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2019 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 15:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/04/2019 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2019 14:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee

  • 08/04/2019 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 14:01

    Decisão Determinação

  • 26/03/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 20:51

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 16:39

    Decisão

  • 11/03/2019 11:35

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2019 04:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 08/06/2018 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 18:55

    Autos no Prazo

  • 05/04/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 10:29

    Autos no Prazo

  • 03/04/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2018 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 16:12

    Decisão

  • 20/03/2017 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2017 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2017 17:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 14:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2016 19:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2016 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/06/2016 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2016 14:07

    Decisão Determinação

  • 01/06/2016 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2016 19:58

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 18:10

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2015 12:03

    Autos no Prazo

  • 27/03/2015 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2015 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2015 11:48

    Ato ordinatório

  • 19/03/2015 17:52

    Desapensado do processo

  • 04/03/2015 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2014 11:58

    Autos no Prazo

  • 24/11/2014 17:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2014 14:41

    Autos no Prazo

  • 17/09/2014 17:47

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 11:45

    Autos no Prazo

  • 15/07/2014 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2014 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2014 12:10

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 18:00

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2013 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2013 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/11/2013 16:12

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 20/11/2013 11:48

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2013 10:50

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2013 19:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2013 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2013 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2013 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2013 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2013 15:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2013 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/11/2013 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2013 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2013 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2013 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2013 17:13

    Proferido Despacho

  • 01/11/2013 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2013 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2013 17:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2013 03:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 22/10/2013 12:37

    Proferido Despacho

  • 27/08/2013 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 09:29

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2013 14:51

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2013 09:36

    Recebimento de Carga

  • 28/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2013 10:11

    Carga Outro

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 17:13

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2013 17:45

    Carga ao Advogado

  • 20/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2013 16:11

    Processo Apensado

  • 16/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2013 00:00

    Incidente Processual

  • 16/05/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 15:09

    Recebimento de Carga

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2013 17:50

    Carga ao Advogado

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/12/2012 11:00

    Recebimento de Carga

  • 17/12/2012 18:54

    Carga à Vara Interna

  • 17/12/2012 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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