03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011157-16.2013.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Dirce Prado Gutierrez - - Antonio Gutierrez Vieito - Alaska Investimentos Imobiliários Ltda. - - TECNISA S/A -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de penhora de imóvel formulado pela exequente às fls. 1017/1018, ao qual se opôs a executada às fls. 1028/1031 alegando tratar-se de bem de família impenhorável, apresentando, ainda, proposta de acordo para quitação do débito.

A exequente manifestou-se às fls. 1036/1039 contrariamente à proposta de acordo, considerando-a insuficiente para cobrir o valor devido, e sustentou a possibilidade de penhora do imóvel com base na exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90, por se tratar de execução decorrente de financiamento do próprio imóvel.

Quanto à proposta de acordo apresentada pela executada, observo que a exequente expressamente a recusou por considerá-la inadequada ao caso.

Não cabe ao Poder Judiciário impor acordo às partes quando uma delas manifesta inequívoca recusa à proposta formulada, sendo certo que as tratativas podem prosseguir no âmbito extrajudicial, conforme indicado pela própria exequente.

No tocante ao pedido de penhora, verifico que, embora a executada alegue tratar-se de bem de família, a hipótese dos autos enquadra-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90, uma vez que a execução decorre de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel objeto da constrição.

Contudo, dos documentos acostados aos autos (matrícula de fls. 1019/1020), depreende-se que os executados não figuram como proprietários do imóvel, mas sim como compromissários compradores, sendo detentores de direitos aquisitivos sobre o bem.

Nesse contexto, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de outros direitos patrimoniais, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre a unidade imobiliária nº 92, da Torre Cannes do Condomínio Boulevard Santana, localizada na Rua Cônego Amaral Mela, Casa Verde, matrícula nº 173.679 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora para alcançar os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel mencionado e INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, ante a recusa expressa da exequente à proposta apresentada.

Para dar prosseguimento ao feito, determino: i) Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel descrito às fls. 1019/1020, nomeando-se os executados como depositários dos referidos direitos. ii) Tendo em vista que o compromisso de compra e venda não se encontra registrado na matrícula do imóvel, deixo de determinar a averbação da penhora no registro imobiliário. 2) Após, deverá a exequente recolher as custas necessárias para avaliação por oficial de justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. 3) Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo avaliatório no prazo legal. 4) Por fim, após o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se e Int. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALASKA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 31138/DF), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 31138/DF), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 465071/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 465071/SP), TECNISA S/A
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:49

Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:01

Juntada de Decisão
25/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
02/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:36

Protocolo Juntado
19/11/2024 15:36

Protocolo Juntado
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:35

Evoluída a classe de 7 para 156
07/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/10/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:39

Protocolo Juntado
08/10/2024 11:39

Protocolo Juntado
08/10/2024 11:39

Protocolo Juntado
04/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:29

Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
07/03/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 21:43

Suspensão do Prazo
09/01/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 01:44

Suspensão do Prazo
30/11/2023 03:42

Suspensão do Prazo
08/11/2023 21:41

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:26

Suspensão do Prazo
18/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:38

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
06/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
03/11/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 14:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/06/2022 14:55

Recebidos os autos do Perito
19/05/2022 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
29/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 15:31

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:22

Decisão
22/02/2022 17:48

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:52

Recebidos os autos do Perito
13/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/09/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 14:16

Decisão
15/09/2021 13:13

Conclusos para decisão
24/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:03

Ato ordinatório
13/08/2021 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:59

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:47

Ato ordinatório
22/07/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 13:46

Decisão
06/07/2021 18:36

Conclusos para decisão
25/05/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 15:50

Decisão
03/02/2021 18:47

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 16:57

Recebidos os autos do Perito
13/11/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/10/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 16:14

Decisão
21/09/2020 13:45

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 13:50

Decisão
25/08/2020 17:32

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 16:23

Decisão
02/08/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 15:05

Recebidos os autos do Perito
10/07/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/06/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 16:05

Recebidos os autos do Perito
27/03/2019 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/03/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 15:42

Decisão
15/03/2019 08:41

Conclusos para decisão
14/03/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:14

Recebidos os autos da Contadoria
21/11/2018 14:49

Remetidos os autos da Contadoria
05/04/2018 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/04/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 16:44

Decisão
26/03/2018 15:59

Conclusos para decisão
23/11/2017 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 15:24

Decisão
06/11/2017 18:57

Conclusos para decisão
15/09/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 17:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 14:19

Recebidos os autos da Contadoria
07/11/2016 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2016 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
17/10/2016 13:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 10:58

Decisão
10/10/2016 17:31

Conclusos para decisão
30/09/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 10:59

Expedição de Certidão.
18/07/2016 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 16:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 13:23

Decisão
05/05/2016 18:08

Conclusos para decisão
26/04/2016 15:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2016 17:42

Expedição de Certidão.
07/04/2016 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 12:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 16:04

Decisão
06/10/2015 11:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 10:22

Expedição de Certidão.
13/07/2015 11:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 14:04

Ato ordinatório
06/07/2015 12:36

Expedição de Certidão.
29/06/2015 12:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/03/2015 17:01

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/03/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 16:50

Decisão
06/03/2015 12:36

Conclusos para despacho
06/03/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 10:13

Decisão
19/11/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 13:22

Sentença Completa com Resolução de Mérito
30/10/2014 13:19

Recebidos os autos da Conclusão
16/09/2014 16:45

Conclusos para julgamento
12/09/2014 11:41

Conclusos para decisão
09/09/2014 16:54

Decisão
09/09/2014 16:22

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2014 09:03

Conclusos para julgamento
24/04/2014 15:53

Conclusos para despacho
23/04/2014 13:26

Serventuário
06/02/2014 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2014 14:17

Expedição de Certidão.
17/12/2013 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2013 14:19

Decisão
12/12/2013 17:05

Conclusos para decisão
05/12/2013 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 19:26

Expedição de Certidão.
27/11/2013 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2013 16:23

Decisão
21/11/2013 13:37

Conclusos para despacho
13/09/2013 22:32

Suspensão do Prazo
06/09/2013 23:57

Suspensão do Prazo
30/08/2013 22:46

Suspensão do Prazo
19/07/2013 00:00

Suspensão do Prazo
01/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2013 00:00

Decisão
24/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
23/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
13/05/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
30/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
22/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2013 00:00

Decisão
08/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2013 00:00

Ato ordinatório
02/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2013 00:00

Decisão
25/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2013 00:00

Decisão
20/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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