02/09/2025 13:53

Autos no Prazo
01/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001389-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Aparecida Costa Machado - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR nulo o contrato de nº 550448604 e inexistente o de nº 710427200, CONDENANDO a requerida, a título de dano material, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do salário da autora em decorrência dessas contratações, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada lançamento, devendo o montante final ser apurado em liquidação de sentença; b) DETERMINAR que a requerida adeque os contratos remanescentes, tendo em vista o valor nominal de R$ 15.482,51 (quinze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), passível de atualização em atenção à data de disponibilização dos valores, resultando em contrato único de empréstimo consignado, sujeito a taxa de juros até o máximo de 150% (cento e cinquenta por cento) da média apurada para a operação pelo Banco Central do Brasil, respeitando-se, ainda, o limite de margem consignável em vista dos rendimentos da demandante, autorizada a compensação entre os valores devidos pela requerida pelas condenações aqui impostas, e o montante a ser objeto do novo contrato nos termos referidos; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de reparação pelos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, tudo nos termos da fundamentação.

Nos termos do quanto fundamentado, MODIFICO a tutela provisória concedida nos termos de fls. 71/72, para DETERMINAR a suspensão de qualquer cobrança relativa às contratações aqui discutidas, até que se proceda à efetiva readequação nos termos determinados na fundamentação e dispositivo desta Sentença.

Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional.

Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, a ser apurado em liquidação de sentença, considerada assim a somatória dos danos materiais e morais a que se viu condenada.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA (OAB 450524/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:54

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:30:00, 2ª Vara.
09/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:17

Expedição de Carta.
04/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:04

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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