TJSP - 7001062-68.2006.8.26.0220

1ª instância - Criminal de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GERCINO CASSIMIRO DE MOURA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 10:48

    Juntada de Alvará

  • 29/08/2025 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001062-68.2006.8.26.0220 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Gercino Cassimiro de Moura - Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e, consequentemente, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas nos autos dos processos n° 0000194-98.2008.8.26.0299, da 2ª Vara da Comarca de Jandira, e n° 0002994-28.2004.8.26.0271, da Vara Criminal de Itapevi, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal.

    Esta decisão, na forma do artigo 12 do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, ESTENDE-SE às multas penais impostas, razão pela qual AS JULGO EXTINTAS.

    Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor de Jose Gercino Cassimiro de Moura.

    Esta decisão não se estende ao processo de execução em apenso (PEC nº 0025477-66.2022.8.26.0224), uma vez que o sentenciado, naquela execução, não cumpriu a fração mínima para ser elegível ao benefício.

    Prossiga-se com a fiscalização da pena nos autos em apenso, promovendo-se o desapensamento do PEC n° 0025477-66.2022.8.26.0224 e imediata remessa ao DEECRIM UR5, competente para fiscalização da pena.

    Arquivem-se as execuções 1, 2 e 3, mediante anotações e comunicações pertinentes à espécie.

    Transitada e publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais, diante da ausência de interesse recursal das partes.

    Ciência às partes. - ADV: HIAGHO NASCIMENTO SILVERIO (OAB 433775/SP)

  • 28/08/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:17

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/08/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 11:08

    Desapensado do processo

  • 28/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2025 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2025 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2025 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/07/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 13:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2025 13:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 13:17

    Apensado ao processo

  • 04/04/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2025 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2025 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2025 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2025 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2025 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/03/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2025 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2025 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2025 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2025 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2024 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2024 14:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2024 14:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2024 18:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/12/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:03

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/10/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2024 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2024 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2024 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 10:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/06/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:01

    Apensado ao processo

  • 09/10/2023 13:58

    Apensado ao processo

  • 09/10/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

  • 18/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 16/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 12/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/01/2018.

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/08/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 00:00

    Outros

  • 14/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/11/2012 00:00

    Outros

  • 28/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

  • 19/08/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2011 00:00

    Outros

  • 29/03/2011 00:00

    Outros

  • 28/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2009 00:00

    Outros

  • 09/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 29/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 08/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2009 00:00

    Outros

  • 18/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/04/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2009 00:00

    Outros

  • 01/04/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2008 00:00

    Outros

  • 18/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 14/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2007 00:00

    Autos no Cálculo de Multa

  • 13/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/03/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2006 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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