TJSP - 2032268-05.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032268-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anna Blaskauskas Rossi (Inventariante) - Agravante: José Blaskauskas (Espólio) - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE NOVAS DECLARAÇÕES CONSIDERANDO APENAS 50% DO IMÓVEL, NÃO SENDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO.
AGRAVANTE BUSCA PELA ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO É ANTERIOR À DOAÇÃO DO BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL À INVENTARIANTE É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À DOAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO AUTORIZOU A ADJUDICAÇÃO DE APENAS 50% DO IMÓVEL, POIS A RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO DEVE SER REALIZADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL INDEPENDENTE, CONFORME ARTIGO 198, INCISO VI DA LEI Nº 6.015/1973.4.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE AS QUESTÕES DE REGISTRO SERÃO SOLUCIONADAS PELA VIA ADMINISTRATIVA OU POR AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TÍTULO REGISTRADO REFERENTE AO IMÓVEL EM INVENTÁRIO DEVERÁ SER REALIZADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.
A ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL NÃO É POSSÍVEL SEM A RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.015/1973, ART. 198, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2148475-24.2024.8.26.0000, REL.
DES.
JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 24.07.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2304554-65.2023.8.26.0000, REL.
DES.
JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 16.04.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2104699-18.2017.8.26.0000, REL.
DES.
DONEGÁ MORANDINI, J. 14.08.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amira Sayed Rossi (OAB: 438538/SP) - Murilo da Silva Peruchi (OAB: 397503/SP) - 4º andar -
11/09/2025 09:01
Acórdão registrado
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11/09/2025 08:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/09/2025 08:26
Julgado virtualmente
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08/09/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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16/04/2025 18:06
Conclusos para decisão
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14/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 12:35
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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07/04/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:37
Parecer - Prazo - 15 Dias
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07/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/03/2025 16:48
Liminar
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13/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/02/2025 17:55
Conclusos para decisão
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10/02/2025 17:46
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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10/02/2025 13:38
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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