20/09/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004557-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Pedrão Gouveia - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo do quinquênio as verbas recebidas a título de "Piso salarial docente - Lei Federal - 11.738/2008" ; (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias.

Os juros de mora serão calculados, a partir da citação, de acordo com artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido.

Após a entrada em vigor daEC113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)
18/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 07:33

Conclusos para julgamento
18/09/2025 03:19

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:05

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:05

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
07/09/2025 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005546-33.2024.8.26.0566

Camila Marques dos Santos

Taimara Moreira dos Santos

Advogado: Camila Marques dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 1184207-74.2024.8.26.0100

Raimundo Nonato dos Santos Conceicao

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Flavio Rocha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0002818-61.2023.8.26.0084

Jose Cardoso Alves Baldoino

Luiz Carlos Silva Filho

Advogado: Fernando Alves Baldoino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 2032268-05.2025.8.26.0000

Anna Blaskauskas Rossi

O Juizo

Advogado: Amira Sayed Rossi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1016062-15.2024.8.26.0566

Francisco Daniel Rocha Lopes

Water Park Sao Pedro Park Empreendimento...

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:03

Exibir Processo