17/09/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005675-69.2024.8.26.0297 - Monitória - Cheque - Maitê Ramos Pereira - Elenildo de Jesus Paulino Vieira - Elenildo de Jesus Paulino Vieira - Vistos em Saneador.

Inicialmente, concedo ao réu-reconvinte os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, nos termos do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos feita exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos qualquer prova capaz de afasta-la.

REJEITOa impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, pois, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência jurídica formulada exclusivamente por pessoa natural hipótese que se verifica nos presentes autos não tendo o réu-reconvinte apresentado prova apta a elidir tal presunção legal.

Fixo como ponto incontroverso da lide o fato de que os cheques foram emitidos pelo embargante em favor da parte autora, sendo esta a legítima credora dos títulos, não havendo negativa por parte do embargante quanto a esse fato.

Fixo como ponto controvertido a alegação do embargante de que o débito decorre de prática de agiotagem, bem como a existência de pagamento por ele realizado, ainda que parcial.

Determino a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu-reconvinte a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora.

Para tanto,DEFIROa produção de prova documental, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.DEFIRO, ainda, a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de preclusão.

O rol deverá conter, além da qualificação das testemunhas, os números de telefone com WhatsApp e os endereços de e-mail das partes, de seus advogados e das testemunhas arroladas, a fim de viabilizar o envio do link de acesso ao ambiente virtual da audiência, que será realizada de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem, de forma fundamentada, acerca de eventual oposição à realização da audiência de instrução e julgamento por meio telepresencial, considerando que tal modalidade atende aos princípios da economia e da celeridade processuais.

O silêncio será interpretado como concordância com a realização do ato na forma telepresencial.

INDEFIROa produção das demais provas requeridas, por considerá-las desnecessárias à resolução da controvérsia.

Apresentados eventuais documentos, intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. - ADV: DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB 508476/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:56

Juntada de Ofício
10/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:29

Ato ordinatório
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Reconvenção
08/01/2025 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 06:06

Juntada de Mandado
27/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 15:08

Expedição de Mandado.
14/10/2024 07:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:20

Expedição de Mandado.
27/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 20:02

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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