09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003330-76.2019.8.26.0248 (processo principal 0067538-30.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Vera Cruz S/A - Vistos Fls. 375/376: malgrado tenha o artigo. 139, IV, do CPC dilatado os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação.

Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da(o) devedor(a) afigura-se demasiadamente gravosa, pois sua intensidade não correspondente à relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução.

A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir do devedor, retirando-lhe o direito de livremente se locomover.

Igual consequência decorre da apreensão do passaporte.

Não se afigura, assim, razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar.

Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destinam, ou seja, não são efetivamente capazes de satisfazer o crédito.

Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade.

O entendimento do TJSP é uníssono no sentido de serem as medidas requeridas abusivas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Relator(a): Cesar Luiz de Almeida;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 06/04/2017).

Assim, sendo a medida atípica requerida inadequada ao fim buscado pela credora (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, inadmissível com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC), motivo pelo qual fica indeferida.

Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Int.

Indaiatuba, 05 de setembro de 2025. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 10:21

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:52

Suspensão do Prazo
04/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
27/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 11:24

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2023 12:21

Bloqueio/penhora on line
26/10/2023 22:03

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:04

Bloqueio/penhora on line
09/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:19

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2023 12:29

Bloqueio/penhora on line
08/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
05/05/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2022 23:56

Suspensão do Prazo
24/11/2022 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 17:25

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2021 17:50

Juntada de Ofício
13/10/2021 17:49

Juntada de Ofício
30/09/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 13:36

Decisão
20/07/2021 18:13

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 14:11

Decisão
07/06/2021 17:36

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 11:24

Proferido Despacho
30/04/2021 18:16

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:00

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 14:06

Decisão
12/11/2020 10:11

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 10:17

Proferido Despacho
21/09/2020 21:16

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 18:00

Decisão
13/08/2020 14:53

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:52

Conclusos para despacho
06/08/2020 12:16

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 06:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:31

Decisão
26/06/2020 14:30

Conclusos para despacho
30/04/2020 11:35

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 16:44

Decisão
13/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
13/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
13/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 18:04

Proferido Despacho
10/01/2020 11:36

Conclusos para despacho
04/12/2019 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 14:31

Proferido Despacho
16/08/2019 11:54

Conclusos para despacho
14/08/2019 11:21

Conclusos para despacho
13/08/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 23:53

Suspensão do Prazo
12/06/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 10:38

Ato ordinatório
06/06/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 17:10

Decisão
03/06/2019 16:35

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:30

Conclusos para despacho
17/05/2019 17:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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