TJSP - 1001967-69.2019.8.26.0108

1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CNPJ: 46.523.023/0001-81

Advogados

CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE

OAB: 148168/SP

CPF *78.***.*81-81

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE

CPF *28.***.*93-14

Advogados

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

OAB: 203028/SP

CPF *64.***.*90-84

RODRIGO DOMINGUES FIGUEIREDO

OAB: 457263/SP

CPF *15.***.*15-61

MILTON PAULO DE FIGUEIREDO

OAB: 317565/SP

CPF *61.***.*41-01

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CNPJ:

Advogados

CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE

OAB: 148168/SP

CPF *78.***.*81-81

Testemunhas

Partes

ALESSANDRO ALEXANDRE LIMA

CPF *63.***.*72-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001967-69.2019.8.26.0108 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Paula Polotto Ribas de Andrade -

    Vistos.

    Fls. 3411-3413: a despeito de a sentença ter pautado a fundamentação no art. 11 da LIA, idêntica conclusão se estende às hipóteses do art. 10.

    Eventual irregularidade a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, em si, não implica ato de improbidade administrativa, porque, como exposto, não se desincumbiu o Município de demonstrar a presença do elemento subjetivo doloso.

    Intime-se. - ADV: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR (OAB 203028/SP), MILTON PAULO DE FIGUEIREDO (OAB 317565/SP), RODRIGO DOMINGUES FIGUEIREDO (OAB 457263/SP)

  • 08/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:20

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/09/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 02:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:48

    Julgada improcedente a ação

  • 18/06/2025 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 21:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/05/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 07:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 05:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 13:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 01:43:21, 2ª Vara Judicial.

  • 06/05/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 16:05

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2025 11:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 15:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Judicial.

  • 07/02/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 17:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2024 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2023 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 21:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 15:53

    Decisão

  • 10/03/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 21:17

    Decisão

  • 23/09/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/02/2021 20:35

    Decisão

  • 01/02/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2020 09:12

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2020 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2020 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 11:56

    Decisão

  • 10/10/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2019 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2019 15:24

    Decisão

  • 23/07/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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