19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007621-93.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1002692-97.2024.8.26.0006) (processo principal 1002692-97.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elcio Sanchez Gutierres - Diagnósticos da América S.a. - Lavoisier Medicina Diagnóstica Amador Bueno da Veiga -

Vistos.

A Portaria nº 10.185/2022, de 07/11/2022, do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre serviços de cálculos judiciais da Comarca da Capital, extinguiu os Serviços e Seções de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital.

De acordo com o artigo 1º, a competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nas unidades da Comarca da Capital fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça, sendo vedado o envio de processos às unidades da Comarca da Capital que atualmente realizam cálculos judiciais.

Deste modo, não mais existe, neste Juízo, serviço de contador.

Ainda, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 1744/2019 compete ao Escrevente Técnico Judiciário a elaboração, preferencialmente no cartório judicial, de: I. cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II. cálculos e atualizações restritos a multa; III. cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV. cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Assim, considerando-se a divergência entre as contas apresentadas, será necessário nomear Perito Contador, pois a conferência das contas apresentadas excede as atribuições da serventia comum, conforme item 1, I a IV, do Comunicado nº 1744/19.

Para tanto, nomeio Gerson Alves dos Santos, cujos honorários serão pagos pela Defensora Pública, que fixo desde já em 18 UFESPs, nos termos do anexo da Resolução 910/2023.

Intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o encargo nestes termos.

Intime-se. - ADV: WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ)
02/09/2025 23:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:22

Expedição de Mandado.
11/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:55

Bloqueio/penhora on line
09/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:00

Expedição de Carta.
16/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:22

Apensado ao processo
26/11/2024 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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