05/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001614-71.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tarcisio Guimarães Baratti (menor) - Sociedade Campineira de Educação e Instrução Hospital e Maternidade Celso Pierro e outro -

Vistos. 1.

Fls. 209/219: A requerida, pugna pelos benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com atuação voltada à educação e à saúde pública.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira ou, em casos específicos, a atuação filantrópica voltada à população vulnerável, como previsto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

No entanto, a análise do balanço patrimonial referente ao exercício anterior, demonstra a existência de superávit no período, o que afasta a presunção de hipossuficiência.

A simples condição de entidade beneficente, por si só, não é suficiente para presumir incapacidade financeira, especialmente quando se trata de instituição de grande porte, com atuação regional consolidada e que, inclusive, aufere receitas por meio da cobrança de mensalidades escolares.

A concessão da gratuidade da justiça, portanto, exige demonstração concreta da incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado naSúmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ademais, o deferimento indiscriminado da gratuidade da justiça a entidades privadas, ainda que beneficentes, pode comprometer o equilíbrio do sistema judiciário, transferindo o ônus das despesas processuais aos demais jurisdicionados.

Ante o exposto indefiro o pedido. 2.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os honorários periciais estimados às fls. 234/239, requerendo o que entenderem pertinente.

Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:22

Autos no Prazo
26/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 22:26

Expedição de Carta.
11/11/2024 22:26

Expedição de Carta.
11/11/2024 22:25

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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