18/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
17/09/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001237-44.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benecinda Gabriel de Souza Calabrez - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na realização dos exames de dosagem de Vitamina B1, Vitamina B2, Vitamina B5, Vitamina B6 e Selênio.

DEFIRO a tutela de urgência, para dar efeito imediato à presente ordem, a fim de determinar à ré, Unimed de Santos - Cooperativa Trabalho Médico, que autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos aludidos exames, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Cópia da presente sentença assinada digitalmente servirá de OFÍCIO para que a autora ou seu procurador protocolize junto à ré para imediato cumprimento da ordem.

Deverá a autora comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o protocolo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos observadas as NSCGJ.

P.

I.

C.

Santos, 27 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO CALABREZ FURTADO (OAB 332121/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:53

Conclusos para julgamento
28/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:07

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 16:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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